Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal ) em Notícias

Dos princípios regentes da Administração Pública brasileira, destaco o princípio da impessoalidade... nos Estados e no Distrito Federal. 2 – Aplicações concretas do princípio da impessoalidade: sistema de concurso público e proibição do nepotismo A importância do princípio da impessoalidade na vida pública... O princípio em causa não é senão o princípio da isonomia. […] No texto constitucional há, ainda, algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como ocorre no art. 37 , II , ao exigir que

dar divulgação ao recolhimento de currículos desrespeita, por sua vez, o Princípio da Publicidade , disposto no art. 37 , § 1º , CF... Então, o fato dos contratos temporários serem executados de forma declaradamente subjetiva e sem o intermédio de um concurso público (art. 37, II, CF) , fere o Princípio da Impessoalidade , tal como não... aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

Os princípios básicos do direito administrativo estão descritos no art. 37 , caput , da Constituição , que são: a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, o famoso LIMPE... Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade pode ser analisado de três formas: finalidade, imputação e isonomia... quando há dúvidas sobre a aplicação de uma determinada regra; e a função integrativa, havendo uma lacuna na lei, aplica-se o princípio para chegar a solução, como já determinado no art. 4º da LINDB, ou

Em sua apreciação o juízo da comarca concedeu a liminar, ressaltando que a decisão da prefeitura viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal , e fixou

De acordo com a sentença, esse ato é considerado ofensa ao estabelecido no art. 37 , caput, da Constituição da República, especificamente no que se refere ao princípio da impessoalidade... o princípio da impessoalidade, como já bastante fundamentado, estando clara, também, a violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ao Município de São José de Mipibu, na... “Declaro que a conduta de Norma Ferreira Caldas está perfeitamente subsumida ao estabelecido no art. 11 , caput, da Lei 8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa , eis que as ações da promovida violaram

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”... O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai promover evento sobre 30 anos da Constituição Federal – a aplicabilidade do art. 37 pelos Tribunais de Contas , na próxima terça-feira (13/11), das 17h30... O art. 37 da Carta Magna , promulgada em 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

especial, a previsão do art. 37 , 1º , da Constituição Federal... Na ação assinada pelo promotor Flávio Pontes, o Ministério Público Estadual afirma que a homenagem padece de vício de inconstitucionalidade por ofensa às previsões do princípio da impessoalidade e, em

insculpidos no art. 37 da Constituição Federal... Denota-se que, a exigência da nomeação dos aprovados em ordem classificatória (art. 20 da Lei 10.261 /1968), visa a concretizar o princípio da impessoalidade e o que se pretende não é privilegiar o recorrente... A tese baseou-se no princípio de supremacia do interesse público, sustentando que não haveria prejuízo para a Administração Pública e muito menos para os candidatos com classificação posterior, os quais

A Administração Pública é norteada por princípios, alguns desses elencados no rol exemplificativo do artigo 37 , caput , da Constituição Federal : Art. 37... O enfoque moderno dispõe que, pelo princípio da impessoalidade, o ato praticado pelo agente não pertence à ele, mas sim à Administração.É ato impessoal, daí a denominação. " Entende-se que o princípio da impessoalidade... Ademais, por estar expresso no artigo 37 , caput, da CR/88 , a moralidade passou a ser pressuposto de validade do ato administrativo

Também não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade ( CF , arts. 5º e 37 )... Essa previsão não se confunde com aquela disposta no art. 37 , XXI , da Constituição Federal , que exige a observância do procedimento licitatório pela Administração Pública quando, exercendo diretamente... Confira-se, a propósito, trecho do voto do relator, que explicitou bem a questão: “No que concerne à alegação de ofensa ao art. 175 da CF - princípio da licitação – convenceram-me os votos do Ministro