Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

>>>> Advogado 10x Essencial 4.0 - Tenha novos clientes no seu escritório de advocacia... O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... Veja também: >>>>> Modelo de Contrato de locação de imóvel residencial + suporte + 3 Bônus . >>>> Modelo de Requerimento de conversão de multa de trânsito em advertência + suporte + 3 brindes

criminais, em que não é permitido o tratamento de dados pessoais), para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, contratos, legitimo interesse – este, preceituado no artigo 10... Assim, pode-se aplicar a teoria do risco da atividade econômica que encontra-se previsto no artigo 927 no código civil , artigo 14 do código de processo civil e também bastante embasado no código do consumidor... simples, multa diária, advertências, bloqueio de dados pessoais, publicização da infração, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração

Aplicação de multa pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM. Recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN. Ação Anulatória. Ilegitimidade passiva da CVM... Não se desconhece que o CONTRAN, por meio da Resolução n. 689, de 27/09/2017, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para as instituições credoras informarem ao órgão de trânsito acerca da quitação do contrato... A doutrina majoritária reconhece que existe uma ordem de preferência desses critérios na fixação dos honorários advocatícios, de modo que, havendo condenação, devem os percentuais de 10 a 20% incidir sobre

A influenciadora, então, pediu na Justiça a anulação da multa rescisória. A empresa também ajuizou ação contra a ex-agenciada... Nesta semana, a influencer afirmou à Forbes que vendeu 100 mil unidades de um sérum facial em um mês, resultando faturamento mensal de R$ 10 milhões. Processo: 0000193-22.2021.5.09.0513... O CPC/15 define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 O STJ, em HC de Ofício em REsp, afastou a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos... INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932 , III , DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... Da análise dos autos, verifica-se que o ora agravante foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 650 dias-multa, como incurso no art. 33, caput

registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10... Os honorários advocatícios devem ser fixados com base em equidade fora das hipóteses do art. 85 , § 2º , do CPC/2015... No entanto, não é necessário que a redução da multa, na hipótese de adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o

meses e 10 dias... Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração a fls. 351/356, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso com afastamento da multa, admitindo-se... O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra

fl. 3), devendo ser implantado a partir de 1º/01/2021 (DIP), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum , dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa... Da análise do auto de constatação (anexo nº 10), verifica-se que o autor, com efeito, mora sozinho, havendo divergência, contudo, quanto à renda familiar, que, conforme as infomações colhidas pela oficial... I , do NCPC , para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder, em favor da parte autora , o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, a partir de 26/07/2018

Em ação civil pública, o juízo de origem determinou que a ré entregasse, em até 48 horas, sua carteira de vacinação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil... pois incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139 , inciso IV do CPC... Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a apreensão do comprovante de vacinação de uma mulher que tomou, de forma indevida, uma terceira

No Estado de São Paulo, por força do art. 21 , inciso I , da Lei 10.705 de 2000, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 dias, a... multa será de 20%... Prevalece que o prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é o indicado pelo art. 611 do Código de Processo Civil , de dois meses a contar da data do óbito, sendo esta considerada juridicamente