No que diz respeito a penalidades tributárias, há regra expressa no sentido de que somente lei poderá estabelecê-las ( CTN , artigo 97 , inciso V ), e os fundamentos para essa necessidade são os mesmos... ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ( CP , artigo 2º , parágrafo único , e CTN... fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação ( CTN