Ato Administrativo Normativo em Notícias

Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de marca." Rose & Bleu ". Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações ( LPI , art. 124 , VIII )... Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial

Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de marca." Rose & Bleu ". Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações ( LPI , art. 124 , VIII )... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... inalienabilidade e impenhorabilidade, não pode ser vista, por si mesma e em todos os casos, como uma violação direta desses preceitos (por não se tratar, necessariamente, de uma afronta ao núcleo normativo

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /1999. Termo a quo... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou a vantagem salarial... Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração

Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal... Ademais, a título de argumentação, eventual irregularidade oriunda do inquérito policial não tem o condão de invalidar a ação penal, tendo em vista a natureza do inquérito policial de procedimento administrativo... Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas ADI 6603/DF , relatora... julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos

formal de um tipo penal, com manutenção substancial em preceito incriminador diverso, não torna insubsistente a criminalização da conduta, devendo incidir, em tal hipótese, o princípio da continuidade normativo-típica... Informa que apenas proferiu parecer sobre a dispensa da licitação para a contratação de renomadas bandas musicais, sem que tenha avaliado a pertinência dos valores envolvidos, único ato praticado, sem... Aduz que foi processado única e exclusivamente pelo fato de ter elaborado o em (sic) Parecer Jurídico de Inexigibilidade de Licitação procedimento administrativo que culminou com a dispensa de licitação

dos atos processuais" pelo art. 91 do CPC/2015... ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos... A propósito, "da combinada leitura dos referidos normativos, depreende-se que, como regra, o cumprimento da sentença, aí abarcada a imposição sucumbencial, deve ocorrer nos mesmos autos em que se formou

Para a arbitragem societária, segundo ele, a CVM também tem discutido um ato normativo sobre o tema. “É um ganho muito bom para a arbitragem, porque a torna mais transparente... O TJSP tem entendido que o poder público pode pagar diretamente o ente privado em casos de prestação de serviços no curso de um contrato administrativo, por exemplo

Nesse contexto, o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos impõe ao Poder Judiciário, por autocontenção, respeito ao espaço privativo de deliberação atribuído constitucionalmente... pelo ato ilícito... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa

ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos... A ministra Cármen Lúcia, por sua vaez, frisou que eventuais excessos ou abuso de autoridade no manejo dessas ações devem ser devidamente punidos, sem alterar o sistema normativo em que a probidade e a... Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor