Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar... Os Juízes já não se sensibilizam com teses mirabolantes, em geral, antes de uma decisão liminar, ouvem a parte adversa, quando prometidas e/ou feitas de forma administrativas, são em geral, fraudes, caras... O advogado explica como funciona a medida. Ele diz que muitos empresários pensam que "até devo, mas é negócio deixar de pagar a dívida

Esse entendimento se harmoniza com o recente julgamento pelo STF do RE 1.045.273/SE , com repercussão geral reconhecida, no qual foi estabelecida a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união... Tal concepção ignora as competências legais e estatutárias das instituições, as quais delimitam o campo de atuação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta... Ora, em sendo inerente a tal espécie de vantagem que seu pagamento tem por pressuposto o efetivo "exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual", a ser paga "para cada mês de atuação

pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço")... Assim, a União pretendia a reforma do acórdão embargado, para condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor... Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público

pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"... A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de common law como overriding... Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de

Regra geral. Data do registro do ato jurídico. Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União com o objetivo de ver afastadas certas restrições ao funcionamento das rádios comunitárias previstas em... interesse social que autorizaria sua atuação está vinculado ao núcleo de homogeneidade do direito do qual carece este segundo momento

A estudante fez o boletim de ocorrência acompanhada por um advogado, que sugeriu o registro por crime de estupro."... ordenamento jurídico, também figura no texto constitucional como Fundamento da República, consoante art. 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união... infraconstitucionais acima invocadas, não cabe outra conduta ao Poder Legislativo de São Paulo senão encaminhar a cassação do mandato de Arthur do Moledo do Val , epíteto “mamãe falei”, uma vez que a sua atuação

Irajá definiu que caberá à Controladoria Geral da União a normatização... A proposta do relator é de que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas

Mas, ao fazê-lo, conferiram aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos expeçam documentos, processos... Desequilíbrio processual Segundo o procurador-geral, várias leis estaduais reproduziram essa previsão... Na ADI 6852 , de relatoria do ministro Edson Fachin, Aras observa que a Lei Complementar federal 80 /1994, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, conferiu

normas gerais para sua organização nos estados) confere aos defensores públicos esse poder, que advogados privados, em geral, não detêm... Na ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alegava que disposições da Lei Complementar 80 /1994 (que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve... Além disso, sua atuação está sujeita ao estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal e não se pauta exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como faz o advogado

A Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados dispõe de profissionais habilitados para atuação nesse serviço e em demais situações relacionadas ao Direito das Sucessões... Agora você já tem todas as informações que precisa saber a respeito do inventário e de sua importância para as famílias no geral... Documentos dos herdeiros RG e CPF; Certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura pública de união estável, ou certidão de averbação de divórcio (a depender do caso)