Cabimento de Citação por Edital em Notícias

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da reclamação... Presidente da República Ação para contestar o artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760 /1946, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481 /2007, que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a notificar, por edital... Sustenta o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, declarando-se a nulidade do processo, por vício insanável na citação da interessada e, em consequência, a extinção da punibilidade, pela prescrição

proposta no Juízo competente para a ação principal. 12 - Os atos de comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão praticados por meio eletrônico, telegrama ou telefone. 13 - A citação por edital... ou decisão representativa de controvérsia tomada com base no regime dos arts. 543 B ou C, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou jurisprudência dominante ainda não sumulada 91 - O cabimento... por edital será realizada, em regra, por meio eletrônico. 14 - O sistema atual de nulidades será mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se

PIRACICABA PIRANGI PORANGABA QUATÁ RANCHARIA URÂNIA Dia 15 PIQUETE Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 1.1 Diante do decidido em expediente próprio, pública-se o Edital... Patente o cabimento, na peculiar hipótese em exame, da inserção da outorga uxória no � próprio instrumento� particular em que previsto o incremento de capital, não se afigurando exigível escritura pública

Despicienda a proposta de fazer constar do edital de praceamento do bem a existência de outra penhora, oriunda de crédito do INSS, visto que a inscrição de referido ato constritivo no fólio real teve justamente... Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do... 8.212 /91 que"na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação

A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. Constituição Federal Art. 5º... Esta confere ao seu beneficiado a isenção do pagamento de custas e despesas decorrentes de todos os atos em torno do litígio, sejam judiciais (citações) ou extrajudiciais (perícias)... Reforçando que a concessão da justiça gratuita, exige do juiz rigor redobrado no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito, é claro, de evitar o desvirtuamento do instituto

Em discussão: Saber se estão presentes os requisitos de cabimento dos embargos de divergência... Em discussão: Saber se embargos à execução podem ser decididos monocraticamente; se há prescrição acerca dos valores retidos; se os juros de mora incidem apenas após a citação ou se são pertinentes em... Mandado de Segurança (MS) 23048 (Execução) Relator: Ministro Gilmar Mendes José Expedito de Andrade Fontes x União MS impetrado contra ato do presidente do Senado Federal, consubstanciado no Edital nº

expressão “ofensa a literal disposição de lei” por “ofensa ao direito”, verificável independentemente de exame de prova – salvo se tratar de ofensa à lei processual. t) Esclarecer as hipóteses de cabimento... títulos ao portador, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento. c) Inserir um artigo sobre o procedimento edital... especificando que ele será cabível nos procedimentos de usucapião de substituição ou anulação de títulos ao portados e genericamente, em quaisquer outros que por regra de Direito Material, exijam a citação

SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades... NOTAS DA REDAÇAO A nova súmula do STJ trata de tema polêmico: o cabimento (ou não) da citação editalícia nem sede de execução fiscal... Relator Teori Albino Zavascki destacou que, somente quando não houver sucesso na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital

da citação por edital na execução fiscal... Teori Zavascki também foi o relator do processo que decidiu que a citação por edital na execução fiscal só é possível após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização do devedor... O referido artigo determina que frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital

da citação por edital na execução fiscal... Teori Zavascki também foi o relator do processo que decidiu que a citação por edital na execução fiscal só é possível após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização do devedor... O referido artigo determina que frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital