Primeira Seção do STJ julga mais três recursos repetitivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08) e uniformizou, o entendimento de todas as questões envolvendo a responsabilidade do sócio-gerente para responder por débito de pessoa jurídica; a incidência da taxa Selic a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS e o cabimento da citação por edital na execução fiscal.

Por unanimidade, a Seção decidiu que representantes da pessoa jurídica cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa (CDA) podem ser incluídos no pólo passivo da execução fiscal. Segundo a relatora da matéria, ministra Denise Arruda, a orientação firmada na Corte determina que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta do CDA, cabe a ele o ônus da prova de que não agiu com excessos de poderes ou infração de contrato social ou estatutos. Denise Arruda ressaltou, ainda, que a exceção de pré-executividade só é admitida nas situações que não exigem dilação probatória.

Acompanhando o voto do ministro Teori Zavascki, a Seção também decidiu que a correção de saldo devido de conta vinculada do FGTS após a vigência do Código Civil de 2002 está sujeito a juros de mora calculados pela variação da taxa Selic. Segundo o relator, o artigo 406 do Código Civil prevê que quando os juros moratórios não forem convencionados ou estipulados, eles serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional.

Citando vários precedentes das Turmas e da Corte Especial, ele ressaltou que atualmente a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a taxa Selic, que incide como mora nos tributos federais. Ele acrescentou em seu voto, que já existe jurisprudência consolidada vetando o acúmulo de Taxa Selic com correção monetária.

Teori Zavascki também foi o relator do processo que decidiu que a citação por edital na execução fiscal só é possível após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização do devedor. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele destacou que somente quando não houver êxito na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital, conforme disposto no artigo 8º , inciso III , da Lei de Execução Fiscal .

O referido artigo determina que frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital. Segundo o relator, a grande discussão era se o termo "ou" seria uma alternativa simples ou sucessiva. "Toda a jurisprudência é no sentido de que é uma alternativa sucessiva, ou seja, primeiro o oficial de justiça e depois o edital", concluiu.

Com base na Lei dos Recursos Repetitivos , todas essas decisões serão aplicadas nos casos semelhantes que se encontravam suspensos no STJ e em milhares de ações com a mesma tese jurídica que tramitam em todo o país. NOTÍCIA DO STJ - 26/03/2009