Citação por Edital (Cível) em Notícias

A pedido do credor, foi feita a citação por edital... Provido o recurso para anular a citação por edital, a ação deve voltar à origem para o processamento regular. A decisão da turma foi unânime. Leia o acórdão... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização

É nula a citação por edital se a parte não esgotou todos os meios possíveis à localização do réu. (TJMS. Apelação Cível - Execução - N. 2009.003119-8/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des... REVEL - DEFENSOR DATIVO - NULIDADE DA CITAÇAO - ACOLHIDA - CITAÇAO VIA POSTAL - CITAÇAO POR EDITAL - ADMITIDA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE CITAÇAO - RECURSO PROVIDO... Mesmo assim, a contestação foi indeferida e a citação feita por edital declarada válida. A Defensora Pública, então, interpôs recurso de agravo

O autor pediu assim que a citação por edital fosse declarada nula, pois o tempo todo a construtora sabia do seu paradeiro, tanto é que, após a sentença, o oficial de justiça, de posse do endereço correto... Desse modo, foi anulada a citação do morador por edital, como também o mandado de reintegração de posse do imóvel... Sentença da 11ª Vara Cível de Campo Grande anulou a citação, como também todos os atos processuais praticados em uma ação movida por uma construtora contra cliente que adquiriu um apartamento

A 1ª Seção do STJ definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... No STJ, o Estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... No caso específico, o executivo fiscal foi proposto em agosto de 1995 para a execução dos créditos tributários constituídos em abril de 1993 e março de 1995, tendo a citação por edital ocorrido em dezembro

O autor pediu assim que a citação por edital fosse declarada nula, pois o tempo todo a construtora sabia do seu paradeiro, tanto é que, após a sentença, o oficial de justiça, de posse do endereço correto... Desse modo, foi anulada a citação do morador por edital, como também o mandado de reintegração de posse do imóvel... Sentença da 11ª Vara Cível de Campo Grande anulou a citação, como também todos os atos processuais praticados em uma ação movida por uma construtora contra cliente que adquiriu um apartamento

A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização do executado por meio de oficial de Justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme apontam precedentes do STJ... O relator destacou ser imprescindível o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a partir da citação por edital, em consonância com o entendimento do STJ... Com esse norte, a 3ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso não acolheu apelação. A apelante recorreu de sentença proferida pelo Juízo de Várzea Grande (MT)

A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização do executado por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme apontam precedentes do Superior... O relator destacou ser imprescindível o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a partir da citação por edital, em consonância com o entendimento do STJ... Com esse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu a Apelação nº 48949/2009, interposta por uma empresa em face do Estado de Mato Grosso

A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização do executado por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme apontam precedentes do Superior... O relator destacou ser imprescindível o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a partir da citação por edital, em consonância com o entendimento do STJ... Com esse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu a Apelação nº 48949/2009, interposta por uma empresa em face do Estado de Mato Grosso

O desembargador informou que com a frustração da citação por edital a empresa autora optou pelo edital sem fazer outra diligência, e que a empresa ré detém outros três endereços além do que consta na petição... Fernando Mauro Moreira Marinho, entendeu que deveria ser decretada a nulidade da sentença, e provido o recurso de apelação por entender que a citação por edital foi nula... Apelação Cível - Ordinário nº

Esgotados os meios de busca para localização de devedor de pensão alimentícia, incluindo buscas via órgãos públicos, torna-se cabível a citação por edital, nos termos do artigo 231 , inciso II , do CPC... pedido de citação por edital Nas razões recursais, a agravante sustentou estar comprovado nos autos a não localização do agravado, bem como o fato de que teriam sido exaurido todos os meios para esse... fim, sendo necessária a sua citação por edital O relator do recurso consignou que restaram comprovadas as buscas mediante pedido da agravante, efetuadas junto ao cartório eleitoral, Cemat, e nas operadoras