Com isso, os empresários que cobraram a dívidainexistente foram condenados a ressarcir o valor em dobro por meio de sanção prevista no artigo 940 do Código Civil .
Com isso, empresários que cobraram dívidainexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil... “Aliás, os autores sequer arrolaram uma das TED feitas pelos réus, o que corrobora a má-fé na cobrança”, acrescentou
Com isso, empresários que cobraram dívidainexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil... “Aliás, os autores sequer arrolaram uma das TED feitas pelos réus, o que corrobora a má-fé na cobrança”, acrescentou
Com isso, empresários que cobraram dívidainexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil... “Aliás, os autores sequer arrolaram uma das TED feitas pelos réus, o que corrobora a má-fé na cobrança”, acrescentou
As ações de cobrança promovidas por corretores de imóveis contra compradores ou vendedores que desistem do negócio têm sido uma constante no DP3... Os casos comuns julgados são relativos a dívidas condominiais, em que o condomínio quer a penhora sobre o imóvel ainda que este tenha sido hipotecado... “Na ausência de comprovação de consumo do produto adquirido, não há se falar em reparação por danos morais, já que impossível o ressarcimento de um dano inexistente”, afirma Carlos Nunes, da 31ª Câmara
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada destacou que “conforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais, a cobrança de dívidainexistente, ainda que insistente e incômoda... Justifica, assim, que é válida a cobrança de multa de fidelidade, conforme resolução da ANATEL... Momento em que teria decidido rescindir o contrato e, então, foi surpreendida com cobrança em débito automático de multa no valor de R$ 1.681,85
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada destacou que “conforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais, a cobrança de dívidainexistente, ainda que insistente e incômoda... Justifica, assim, que é válida a cobrança de multa de fidelidade, conforme resolução da ANATEL... Momento em que teria decidido rescindir o contrato e, então, foi surpreendida com cobrança em débito automático de multa no valor de R$ 1.681,85
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada destacou que “conforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais, a cobrança de dívidainexistente, ainda que insistente e incômoda... Justifica, assim, que é válida a cobrança de multa de fidelidade, conforme resolução da ANATEL... Momento em que teria decidido rescindir o contrato e, então, foi surpreendida com cobrança em débito automático de multa no valor de R$ 1.681,85
No recurso ao STJ, o condomínio argumentou que a indenização por cobrança de dívida já paga deve ser corrigida e acrescida de juros a partir da data em que ocorreu o ato de cobrança indevida... Para o recorrente, reconhecer que os encargos incidiriam somente a partir da data do arbitramento premia o ilícito cometido pela construtora, que durante anos insistiu na cobrança da dívida já paga... Obrigação inexistente Os embargos monitórios do condomínio foram julgados procedentes para reconhecer a inexistência da obrigação de pagar a quantia perseguida com a ação monitória
Dessa forma, julgou procedente o pedido para declarar inexistente a dívida da autora com a ré... Concessionária deve indenizar consumidora por cobrança de débito inexistente decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica... Ela requereu a suspensão da cobrança de valores referentes a débito oriundo de termo de ocorrência por suposta irregularidade no consumo