💸 Cobrança de Dívida Prescrita
Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação... Mediante uma cobrança ilegal, é cabível a declaração de inexistência de débito (dívida), podendo, inclusive, na MAIORIA DOS CASOS, gerar indenização por DANOS MORAIS! In fine: “Art. 206... A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos