Cobrança de Dívida Declarada Inexistente por Decisão Judicial em Notícias

quando demonstrada má-fé, dolo ou malícia, e não “quando se tratar de dívida declarada inexistente por decisão judicial”... indevida de dívida inexistente... de dívida inexistente durante um ano e meio, contado do ajuizamento da ação”

quando demonstrada má-fé, dolo ou malícia, e não “quando se tratar de dívida declarada inexistente por decisão judicial”... indevida de dívida inexistente... de dívida inexistente durante um ano e meio, contado do ajuizamento da ação”

quando demonstrada má-fé, dolo ou malícia, e não “quando se tratar de dívida declarada inexistente por decisão judicial”... indevida de dívida inexistente... de dívida inexistente durante um ano e meio, contado do ajuizamento da ação”

Se a lei prevê indenização para a hipótese de execução provisória, com muito mais razão deve conceber esta responsabilidade na execução definitiva, caso a obrigação venha a ser declarada inexistente, disse... Como as cobranças administrativas não deram resultado, o fisco executou o débito, com base na certidão de dívida ativa, e conseguiu sentença favorável... A dívida cobrada pela Fazenda fluminense se referia a recolhimentos de ICMS não feitos pela Icolub Indústria de Lubrificantes

"Se a lei prevê indenização para a hipótese de execução provisória, com muito mais razão deve conceber esta responsabilidade na execução definitiva, caso a obrigação venha a ser declarada inexistente"... Como as cobranças administrativas não deram resultado, o fisco executou o débito, com base na certidão de dívida ativa, e conseguiu sentença favorável... A dívida cobrada pela Fazenda fluminense se referia a recolhimentos de ICMS não feitos pela Icolub Indústria de Lubrificantes

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... Aliás, foi em virtude de decisões judiciais que retiravam do Fisco esse poder-dever de fiscalização dos valores compensados que foi editada a Súmula 212 do STJ retro referida... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá

Deveria, no caso, a cessionária dar ciência da cessão à Eletrobrás antes da propositura da cobrança judicial." ( AgInt no AREsp 1.125.139/PR , Rel... da Dívida Ativa da Fazenda Pública... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo

Deveria, no caso, a cessionária dar ciência da cessão à Eletrobrás antes da propositura da cobrança judicial." ( AgInt no AREsp 1.125.139/PR , Rel... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo... Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido

Intimação da decisão... Sentença juridicamente inexistente. Tese firmada pelo STF. Tema n. 809/STF. Aplicabilidade... foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002

AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS -ALEGADO INADIMPLEMENTO ri - PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL - MEIO PROBANTE APTO A ESCLARECER A QUESTÃO1 - DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRARA EM VALOR FIXO -FRAGILIDADE DA INSURREIÇÃO... RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA... DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS