Legitimidade da viúva por cobrança de dívida inexistente do falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido... Para o tribunal, a viúva não sofreu cobrança vexatória... mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte