Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

Veja a legislação que pode ser invocada em uma ação deste tipo: - Artigo 345 do Código Penal (do Capítulo III- Dos Crimes Contra a Administração da Justiça): "Exercício arbitrário das próprias razões:... Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

A continuidade da greve configura descumprimento de ordem judicial, crime definido pelo artigo 330 do CP ou, ao menos, exercício arbitrário das próprias razões, crime do artigo 345 do CP... A lei 7.783 /89 define regras para o exercício do direito de greve em atividades essenciais

Se o país deseja mudanças, que os eleitores façam suas escolhas conscientes e responsáveis, pois disso depende a própria continuidade do Estado... De nada adianta toscos exercícios de vaticínios ou videntismos apocalípticos sobre o que gera mais ou menos corrupção no sistema eleitoral... As quantidades de valor financeiro que entram no patrimônio da sociedade em razão do seu financiamento e capitalização não são receitas: na transferência de capital de terceiros a sociedade adquire apenas

arbitrário das próprias razões”, que, inclusive, constitui crime, conforme definido no art. 345 , do Código Penal , sendo certo, ainda, que no conflito de direitos há que se dar prevalência ao exercício... Além do mais, o percentual fixado equivale, na essência, a negar a própria existência da greve, o que fere a lógica normativa... Verdade que a própria Constituição prevê que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (§ 1º.) e que “os abusos cometidos

Mas a decisão tampouco é um ato arbitrário. O juiz não é escravo da lei... Óbvio isso... Aliás, por ocasião do julgamento do famoso caso Ellwanger, acima referido, chegou-se a sustentar que “judeu não era raça”, para descaracterizar o crime de racismo... Escolhas são da ordem de nossa razão prática. Escolhe-se entre ir ao cinema ou ao futebol. Mas quando o juiz decide (judicialmente falando) deve fazê-lo a partir do Direito

O que, na prática, faz com as escolas de formação não sigam o estabelecido pela própria LDB... O policial que comete homicídio é conceituado porque enfrentou o crime." (Sgt Ribeiro)... de suas funções; - a pertinência do artigo 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , ao estabelecer que o ensino militar reger-se-á por lei própria

arbitrário das próprias razões (artigo 345 do CP )... curso da instrução penal e da interpretação jurídica pertinente ao julgamento do mérito da ação penal, os fatos descritos na denúncia podem configurar os delitos de extorsão (artigo 158 do CP ) ou de exercício... unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o recebimento de denúncia e prosseguimento de ação em primeira instância contra três policiais federais suspeitos pelo crime

E um outro sério problema concernente à questão de “conquistar um corpo atraente” é a própria definição de “corpo atraente”, geralmente atrelada à imposição de padrões de beleza arbitrários pela cultura... As próprias plantas, algas ou fungos provêm essa vitamina. Essa afirmação carece de provas... E mesmo que a incidência de câncer seja menor em animais herbívoros do que em carnívoros e onívoros, isso não se aplica por razão e proporção aos seres humanos vegetarianos

Por outro lado, o ministro disse que, como afirmado pela defesa, ainda que se admitida a eventual prática dos atos imputados, o tipo penal seria do exercício arbitrário das próprias razões, conforme prevê... ao crime de coação... O Supremo Tribunal Federal absolveu sumariamente o deputado federal Félix de Almeida Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros quatro corréus do crime de coação

Por outro lado, o ministro salientou que, como afirmado pela defesa, ainda que se admitida a eventual prática dos atos imputados, o tipo penal seria do exercício arbitrário das próprias razões (artigo... ao crime de coação... Os autos foram remetidos ao STF com relação a este crime devido à diplomação de Félix de Almeida Mendonça Júnior no cargo de deputado federal