Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

“A decisão judicial resguarda a atuação das Forças Armadas no cumprimento das competências que lhe foram destinadas pela Constituição Federal", completou... Separação dos poderes Por fim, os advogados das União afirmaram que afastar a Portaria Normativa nº 15/2016 caracterizaria indevido controle judicial do mérito do ato administrativo/normativo, em afronta... ao princípio constitucional da independência e separação dos poderes

de sentenças e acórdãos transitados em julgado (contra os quais não cabe mais recurso)... Alega ainda que as decisões judicias impugnadas afrontam os princípios constitucionais da legalidade, da reserva orçamentária, da separação dos Poderes e da igualdade no tratamento com os credores... Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da extinta Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) – atualmente sucedida pelo Estado da Bahia – e decorrem do cumprimento

É admissível a revisão judicial de todas as espécies dessa clemência para se verificar o cumprimento dos requisitos da CF... Por Sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durarem os seus efeitos.” (3) CF/1988 : “Art. 37... Está contido na cláusula de separação de Poderes. O ato de clemência privativo do presidente pode ser total, independentemente de parâmetros

Só da separação. Não foi averbada a doação, foi averbada a separação judicial. O caso é intrincado.”... Os autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, no processo de separação judicial, doaram o único bem imóvel para os descendentes; a doação foi feita na partilha, mas não foi levada a registro... judicial

Contudo, como ele acabou se tornando inadimplente, foi promovido o cumprimento de sentença pelo rito estabelecido no art. 528 do CPC/15 , e, oportunamente, proferida decisão decretando sua prisão civil... A Ementa discutida no artigo teve como base uma ação de separação em que as partes acordaram que o ex-marido pagaria à ex-esposa a importância equivalente a 70% do salário mínimo nacional, a título de... de pronunciamentos judiciais que fixam"alimentos legítimos"(de origem familiar), podendo levar o intérprete a erro a respeito, por exemplo, do cabimento da prisão civil para forçar o devedor daqueles

Contudo, como ele acabou se tornando inadimplente, foi promovido o cumprimento de sentença pelo rito estabelecido no art. 528 do CPC/15 , e, oportunamente, proferida decisão decretando sua prisão civil... A Ementa discutida no artigo teve como base uma ação de separação em que as partes acordaram que o ex-marido pagaria à ex-esposa a importância equivalente a 70% do salário mínimo nacional, a título de... de pronunciamentos judiciais que fixam"alimentos legítimos"(de origem familiar), podendo levar o intérprete a erro a respeito, por exemplo, do cabimento da prisão civil para forçar o devedor daqueles

pode sujeitar também o patrimônio pessoal dos sócios, de alguns ou de todos eles, ao cumprimento das obrigações remanescentes... A separação entre patrimônio e interesses dos sócios e da sociedade comporta uma gradação, de modo que não se pode simplificar o tratamento das obrigações societárias à mera analogia com a pessoa natural... Daí se conclui que a obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória

de poderes, na medida em que restará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais”... Acrescenta que a decisão do STF na ADI 5526 é inaplicável à decisão judicial proferida pelo TRF-2 contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi... Aduz que a ação atende ao princípio da subsidiariedade em razão do “severo quadro” de conflito institucional decorrente da aprovação - e de seu cumprimento sem comunicação ao TRF-2 da resolução

Vislumbraram a ocorrência de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa parlamentar, e material, por ofensa aos postulados da separação dos poderes e da autonomia estadual. (1) CF/1988 : “Art... No Supremo Tribunal Federal (STF), o relator indeferiu a liminar e, posteriormente, negou seguimento ao writ, ao fundamento de que o pedido estaria prejudicado pelo advento da sentença condenatória que... No mérito, a Turma entendeu que as instâncias de origem não demonstraram, de maneira concreta e firme, o cumprimento dos requisitos para a manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 do Código

prerrogativas processuais dos parlamentares não vedam a decretação de medidas cautelares em desfavor de deputados estaduais; e não atribuem à Assembleia Legislativa poder para revogar ou sustar decisões judiciais... preventiva, em decorrência da presença dos pressupostos para a adoção de tal medida, é competência exclusiva do Judiciário, não cabendo controle legislativo a respeito, sob pena de ofensa aos princípios da separação... No entanto, Raquel Dodge ressalta que, após o trânsito em julgado da sentença, é cabível a sua execução da pena, independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa