Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

Também considerou que o número de atingidos diretos e indiretos faz presumir que a pessoa jurídica não terá verba suficiente para pagar grandes valores indenizatórios para todas as vítimas... Nem mesmo ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica se vislumbra tal amplitude indenizatória , justificou a magistrada... Explicou que se trata de caso de responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor , e que norteia as relações entre o fornecedor de serviço e o contratante

da pessoa jurídica... Pela teoria maior, a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica... No caso, “é aplicável o Código Civil , que adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor , que adota a teoria menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa

Também considerou que o número de atingidos diretos e indiretos faz presumir que a pessoa jurídica não terá verba suficiente para pagar grandes valores indenizatórios para todas as vítimas... Nem mesmo ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica se vislumbra tal amplitude indenizatória , justificou a magistrada... Explicou que se trata de caso de responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor , e que norteia as relações entre o fornecedor de serviço e o contratante

da pessoa jurídica... Pela teoria maior, a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica... No caso, “é aplicável o Código Civil , que adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor , que adota a teoria menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa

da pessoa jurídica... Pela teoria maior, a desconsideração só acontecerá se ficarem comprovados os requisitos legais que configuram uso abusivo da pessoa jurídica... No caso, “é aplicável o Código Civil , que adotou a teoria maior da desconsideração, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor , que adota a teoria menor, exigindo apenas a insolvência da pessoa

No REsp 1.080.682 , a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência... A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa... Desconsideração inversa Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117 , um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução

DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 145 E 148 , AMBOS DA LEI 6.404 /76 C/C ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC... Sabe-se que a pessoa jurídica, uma vez constituída regularmente, adquire personalidade, porquanto se trata de ente de direitos e obrigações nas relações jurídicas que pratica... Por outro lado, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio e, o mesmo se diga em relação à sociedade comercial, que também não se confunde com os seus administradores ou acionistas

Está claro, portanto, que, não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias... E o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica dá-se por fundamentos materiais ( CC , artigos 50 , 421 , 422 , 1.001 e 1.003 ; CDC , artigo 28), temas estes não alterados pelo NCPC... ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador

O colegiado também continuará o julgamento a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cobrasol Companhia Brasileira de Óleos e Derivados, imputada ao empresário Naji Nahas... Também nesta semana está previsto na Quarta Turma o julgamento de um recurso especial sobre usucapião de imóvel rural por pessoa estrangeira... Tribunal inicia segundo semestre com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, pagamento de honorários advocatícios

O colegiado também continuará o julgamento a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa C. Companhia Brasileira de Óleos e Derivados, imputada ao empresário N. N... Também nesta semana está previsto na Quarta Turma o julgamento de um recurso especial sobre usucapião de imóvel rural por pessoa estrangeira. A empresa D. M. F. P... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais, regras para ocupação de áreas públicas e fraude em concurso público