Citação Válida em Notícias

Efeitos da citação De acordo com o art. 240 , do CPC , "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado... Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize... Para ser válida a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato

A constituição válida de advogado para os filhos, passava necessariamente pela pessoa da única legítima representante dos menores, sua genitora... dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação... sacado, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito estampado na cártula, o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação

"Assim, os embargos opostos carecem de pressuposto de existência ou de constituição válida, visto que a desistência apresentada antes da citação faz com que o processo principal (execução) seja extinto... Na hipótese em julgamento, observou o magistrado, antes da citação dos devedores, a credora postulou a desistência... E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos autos, o credor não responde pela sucumbência

PROPOSTAS DE SÚMULAS NÃO APROVADAS 1ª Proposta de enunciado de Súmula O erro na citação do enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação quando, pela descrição dos fatos imputados... Súmula CARF nº 173 – A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196 , de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico

Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida... válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor

Ocorre que, no âmbito processual, para formação válida do processo é necessário a constituição de três elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir... O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes

Citação eletrônica Quanto à citação e intimação eletrônicas, o texto torna esse tipo de comunicação a regra nas relações entre as empresas, inclusive pequenas e médias, e o Fisco e o Judiciário... Entre as relevantes alterações, o texto muda o Código Civil para extinguir a sociedade simples e a sociedade limitada, determinando que todas as sociedades ficam sujeitas às normas válidas para as sociedades... As mudanças são no CPC e o relator fixa em 45 dias o prazo máximo para ocorrer a citação a partir do proposição de uma ação

De outro lado, situa-se quem afirma que ao exequente remanescerá a possibilidade de retomar a ação condenatória, promovendo a citação válida do réu... Informações do Inteiro Teor A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro... Dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação

A citação da Prefeitura do Município do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, ofertar resposta à pretensão... (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo