Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é regido pelo CDC
Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra Bonita (SP), para atender pedido de rescisão contratual com devolução de valores a dois compradores de um loteamento residencial cujas... "É inegável, porém, o direito do comprador à restituição dos valores pagos à vendedora, já que a rescisão contratual tem como efeito a restituição das partes, na medida do possível, ao estado em que se... Ela também lembrou que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas resoluções desse tipo de compromisso, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso