Dever de Reparar Os Danos Morais e Materiais em Notícias

Ela ressaltou que é desse dever que decorre a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor por defeito do produto, conforme o artigo 12 do CDC... é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto", concluiu... A ingestão de alimento com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral indenizável, não sendo necessário comprovar que o fato gerou alguma dor ou sofrimento

Ela ressaltou que é desse dever que decorre a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor por defeito do produto, conforme o artigo 12 do CDC... é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto", concluiu... A ingestão de alimento com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral indenizável, não sendo necessário comprovar que o fato gerou alguma dor ou sofrimento

Ela ressaltou que é desse dever que decorre a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor por defeito do produto, conforme o artigo 12 do CDC... é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto", concluiu... Dever legal A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto alimentício é consumido –

Ela ressaltou que é desse dever que decorre a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor por defeito do produto, conforme o artigo 12 do CDC... é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto", concluiu... Dever legal A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto alimentício é consumido –

o dever de indenizar a vítima."... Deste modo, fixo em R$30.000,00 (trinta mil reais) a indenização por danos morais devida... Da ação da ré emergiu o alegado dano moral sofrido pela autora, restando patente o nexo de causalidade

A partir desta premissa, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença indenizatória de dano moral e material baseada em alegação de abuso processual... materiais e morais Segundo Nancy, os fatos levam à conclusão de que os recorridos abusaram do direito de ação e de defesa e, mais do que isso, que desses abusos processuais sobrevieram danos materiais... Exa. restabeleceu a sentença também quanto ao dano moral, que foi fixado em R$ 100 mil para cada autor

Em relação ao quantitativo reparatório dos danos sofridos, o magistrado destacou que a ajuda de custo oferecida pela Prefeitura, na época do evento, “teve por fim reparar eventuais danos materiais, decorrentes... Em razão disso requereu ressarcimento pelos danos morais e estéticos sofridos... do aumento do custo de vida da família”; e portanto, não afasta o dever de responsabilização do ente público pelos prejuízos morais e estéticos sofridos

O dano moral é inerente ao ato de natureza coativa efetuado no interesse do credor, e assim, ele deve suportar o ônus de reparar os danos experimentados pelo autor.”... O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com cobrança de IPVA do Estado paulista e receberá R$ 7 mil a título de danos morais... Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Material

Uma vez verificada a ocorrência de defeito no produto, inafastável é o dever do fornecedor de reparar o dano extrapatrimonial causado. PROCESSO REsp 1.667.576-PR , Rel. Min... Dano moral in re ipsa . Configuração. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua segurança... DESTAQUE A simples comercialização de alimento industrializado contendo corpo estranho é suficiente para configuração do dano moral

Diante dos fatos narrados, o servidor requereu a condenação do município ao pagamento de R$ 300 mil ou pensão mensal, além de reparo por danos materiais e ressarcimento de despesas médicas... A juíza considerou a Administração Pública negligente e condenou o município a pagar R$ 50 mil em danos morais ao servidor. Processo: 5166905.95.2018.8.09.0051 Clique aqui para ler a decisão... "O primeiro decorre da obrigação de reparar o dano por força da teoria do risco administrativo, de sorte que basta a ação, o nexo de causalidade e o resultado lesivo para nascer a obrigação, tendo em vista