Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Na segunda fase de dosimetria da pena, impõe-se o reconhecimento da reincidência, prevista no artigo 63 , do Código Penal... Na segunda fase de dosimetria da pena, impõe-se o reconhecimento da reincidência, prevista no artigo 63 , do Código Penal... Passando à dosimetria, as penas do réu foram assim calculadas: "(...) DELITO DO ART. 180 , CAPUT, DO CP

DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... Na hipótese, a Jurisdição ordinária compreendeu serem demeritórias cinco circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal : culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias do... As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade

Passo a analisar a dosimetria da pena do crime de tráfico ilícito de drogas... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO DENOTA HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU... Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal

em razão desse fato, com os reflexos nas fases subsequentes da dosimetria da pena... Como relatado, a defesa alega que há ilegalidade na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (primeira fase) da dosimetria, questionando, especificamente, o desvalor atribuído à... Em sede de apelação, o TJGO manteve a dosimetria da pena, inclusive quanto ao desabono da modeladora "conduta social", por reputar que o fundamento apresentado era apto a justificar a fixação da pena acima

Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... Confira-se a dosimetria da pena formulada pelo Tribunal de origem: "Quanto à conduta social, também correta a valoração negativa, tendo o magistrado destacado que o réu é contumaz dependente químico, mesmo

V -Na primeira fase da dosimetria da pena, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal... Prevalece o entendimento de que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio... próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena

DOSIMETRIA DA PENA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Passo à dosagem da pena privativa de liberdade (individualizada) aplicável aos réus O preceito inscrito no art. 59 do CP preconiza a individualização da pena. direito... ROSEANA MARIA DA SILVA e MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO, com a incidência do art. 70 , todos do Código Penal... ROSEANA MARIA DA SILVA e MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO, com a incidência do art 70 . todos do Código Penal . 3

Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP )... Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena... O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo

da pena, nos termos do artigo 59 do CP... reconheceu que o furto qualificado cometido à noite é mais grave, razão pela qual o juízo criminal poderá avaliar a possibilidade de aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena... pena

prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação... nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 .2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343... da pena-base