Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12)
Em discussão: Saber se o art. 4º da LC nº 87 /96, que define os contribuintes do ICMS, causa dificuldade na identificação do sujeito passivo... Em discussão: Saber se a apelação é tempestiva; se a conduta é atípica; se houve erro na aplicação da pena-base e da causa de aumento da pena; se a sentença é nula por falta de fundamentação