Auto de Infração Mero Erro Formal em Notícias

Caso No caso, o colegiado analisou um auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado em 09/08/2016, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2012... Para o conselheiro, o Código Tributário Nacional já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não... "Nesse sentido, restando esclarecido nos autos que se deu mero erro de fato, há que se reconhecer o pagamento do IRRF, devendo a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte

Argumentou também a boa-fé da trading porque teria ocorrido mero erro formal... A empresa ajuizou na Justiça uma ação anulatória do auto de infração que resultou na apreensão... Segundo os autos do processo, as partes não quiseram produzir provas

Argumentou também a boa-fé da trading porque teria ocorrido mero erro formal... A empresa ajuizou na Justiça uma ação anulatória do auto de infração que resultou na apreensão... "Porém, a maioria delas não busca anular o auto por medo de represália", afirma

No Inquérito policial o procedimento é destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – RS Autos nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu advogado dativo... No caso dos autos, inexiste materialidade suficiente a sufragar eventual ação penal, na medida em que as provas – se é que assim podem se chamar - coligidas aos autos são oriundas do testemunho em inquérito

Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro... Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância... grosseiro não pode ser tida como mero esquecimento, mas como proposital, eis que as duas legislações foram formuladas em mesmo contexto histórico

Erro ou equívoco patente. Requerimento... efetivamente, erro ou equívoco patente... Apuração de infrações. Revisão da pena aplicada. Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo

MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 69/STF. EXAÇÕES DISTINTAS... Intimadas as partes para se manifestarem a respeito de eventuais reflexos do julgamento da ADI 5.441/SC sobre o presente Reclamo, o Estado de Santa Catarina peticionou nos autos, requerendo "que os autos... VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA TRATAR DO REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 49

Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida... infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo... grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo

Esse sempre foi o fundamento histórico que conduziu à atribuição de poderes instrutórios ao juiz e revelou-se (por meio da inquisição) um gravíssimo erro [...]... Assegura a imparcialidade e a tranqüilidade psicológica do juiz que sentenciará, garantindo o trato digno e respeitoso com o acusado, que deixa de ser um mero objeto para assumir sua posição de autêntica... de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação"- mutatio libelli -, bem como, na forma do art. 569 do mesmo diploma processual, supra a qualquer tempo eventuais omissões da denúncia

Ainda, admitemse para correção de erro material, conforme art. 1.022 , III , do Código de Processo Civil – CPC... Essa discussão, pontue-se, não se identifica com o procedimento formal nos casos em que há compartilhamento de dados pela autoridade fiscal ao final de um procedimento administrativo, com a constituição... que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração