Homônimo e Extinção da Execução Fiscal em Notícias

Com efeito, a União contribui para a manutenção deste programa com isenções fiscais previstas no art. 8º da Lei n. 11.096 /2005... fato, que é uma hipótese informal de dissolução da sociedade conjugal, pois do mesmo modo que o simples fato instaura relação jurídica entre casais, configurando união estável, provoca também a sua extinção... Queda de arrecadação fiscal. Configuração de lesão à ordem pública e econômica. Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)... Neste sentido, posicionou-se o julgado abaixo, oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo Ementa: Registro imobiliário - Retificação - Indeferimento - Extinção do processo - Decisão mantida - Pretensão... possível a repetição da denominação que é dada a cada um deles, já que não existe para tal situação o controle que vigora para a criação das pessoas jurídicas, em que é imprescindível a busca prévia de homônimo

Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... Marcelo Martins Berthe, exarada, em 03 de dezembro de 2007, nos autos do processo n.º 583.00.2006.195600-4 da 1.ª Vara de Registros Públicos da Capital – mas indo além das situações envolvendo as notas fiscais-fatura

e acompanhamento de contratos e convênios firmados no âmbito da Sedur), no sentido de que empreendam sistemáticos controle e acompanhamento de suas execuções, conforme determinado pela legislação pertinente... Coresab), Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), exercício 2012, com recomendações aos gestores responsáveis pela execução... - Deficiências nos controles internos relativos às áreas de adiantamentos e diárias, no tocante a: comprovações de adiantamentos contendo despesas realizadas fora do prazo de aplicação e documento fiscal

indisponibilidade de bens 468, de 23 de setembro de 1998, inscrita no 6º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (6º RISP), porque o imóvel da transcrição 63.925 (fls. 97-98 e 110) lhes pertence, e não ao homônimo... Por último, o registrador solicitou a apresentação de documentação fiscal e municipal para averbação da construção realizada no LOTEAMENTO Nº 59. 1.4... Entendeu, por fim, que a exigência dos documentos fiscais e municipais também é pertinente e legal. 4. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 5

Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... Marcelo Martins Berthe, exarada, em 03 de dezembro de 2007, nos autos do processo n.º 583.00.2006.195600-4 da 1.ª Vara de Registros Públicos da Capital – mas indo além das situações envolvendo as notas fiscais-fatura

No silêncio, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, pena de extinção (art. 267 , § 1º , CPC )... Tendo em vista a juntada de fls.58, onde se verifica que os números dos CPFs XXX.365.928-XX e XXX.656.758-XX tratar-se de homônimos, junte o interessado, cópia do último imposto de renda. Int... “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. 33