Auto de Infração - Anulação de Lançamento por erro na Identificação do Sujeito Passivo
na identificação do sujeito passivo... decadenciais previstos no artigo 173 do CTN . 3) Erro na identificação do sujeito passivo em virtude de vício material (erro de direito)... Havendo erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e, portanto, também é convalidável