Expedição de Rpv em Notícias

RPV) e o efetivo pagamento... O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (... Aponta violação ao artigo 100, parágrafo 12 , da Constituição Federal, que prevê a atualização de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a EC 62 /09

RPV) e o efetivo pagamento... O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (... Aponta violação ao artigo 100, parágrafo 12 , da Constituição Federal, que prevê a atualização de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a EC 62 /09

O Supremo Tribunal Federal vai definir se incide juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento... O aposentado sustentou que o tema é diferente da questão contida no tema 96 da repercussão geral, que fixa os juros da conta de liquidação até a expedição do requisitório... Aponta violação ao artigo 100 , parágrafo 12 , da Constituição Federal , que prevê o uso de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional

do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento... Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição... O aposentado ressalta a insistência do tribunal local em adotar a decisão do RE 298616 , no qual foi assentada a incidência dos juros de mora após a expedição do precatório quando os valores não forem

nova análise da redação do tema 291 do Tribunal, em que foi fixado entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV... Em 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório

Segundo o pedido, o juiz coordenador da COORPV comunicou à Procuradoria Geral do DF que promoverá a atualização dos cálculos, o sequestro de valores via BacenJud e o pagamento de cada credor mediante a expedição... Além disso, determinou o retorno daquelas RPV’s que estão pendentes de pagamento para os respectivos juízos da execução, para que estes continuem o processamento de pagamento... consultor jurídico do governo do DF, Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, e o procurador do DF, Lucas Graf, para tratar sobre o pedido de prorrogação do prazo para quitação de Requisições de Pequeno Valor (RPV

ATÉ PORQUE, OS VALORES CONSTANTES DA SENTENÇA SERÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV... NESTAS CONDIÇÕES, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 91, NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA DE FL. 31, COMPLEMENTADA PELO ACÓRDÃO, FLS

O assistido da DPU está aguardando a expedição pela Justiça Federal. ACG/MGM Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União... Em agosto, houve intimação para se manifestar sobre os valores atrasados a serem pagos via Requisição de Pequeno Valor (RPV), calculados em aproximadamente 57 mil reais

Todos os acordos foram homologados de forma líquida, o que permitiu expedição imediata das requisições de pequeno valor (RPV)... Em processos com acordo, foram expedidas RPVs no valor total de R$ 650.305,00. As sentenças de procedência somaram um montante de R$ 175.525,53, totalizando R$ 825.830,59

Outra questão foi o requerimento da expedição de alvarás contemplando o nome do advogado ou advogada para saque, ao invés somente o nome da parte, demanda também da subseção de Tramandaí... Ainda dentro do tema das RPVs, a presidente de Santo Ângelo, Leda Regina Moraes Roberto, abordou a alteração no atual sistema de protocolo dos RPV’s Estaduais modificado por meio de ato administrativo... O presidente da subseção de Montenegro, Sepé Tiaraju, representou as subseções da Região da Grande Porto Alegre na proposição da negativa do recebimento de RPV’s por Exatorias Estaduais