Execução Fiscal Municipal em Notícias

Nesses casos, segundo ela, é possível ajuizar execução fiscal para cobrar o saldo remanescente do antigo proprietário do bem, "tendo em vista a ausência de vínculo jurídico entre o executado e o arrematante... Assim, os editais de leilões não poderiam exigir que o arrematante ficasse responsável pelos encargos fiscais... A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional , segundo o qual créditos tributários do fisco municipal são transferidos para o próprio preço do imóvel em caso de hasta pública

Para diárias e indenização devidas em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, o valor máximo será de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira... As regras se aplicam a todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados... Esses atrasados referem-se a descontos regressivos em parcelas mensais das dívidas, concedidos de janeiro de 2017 a junho de 2018 em troca de ajustes fiscais, como a limitação das despesas primárias estaduais

Nesses casos, segundo ela, é possível ajuizar execução fiscal para cobrar o saldo remanescente do antigo proprietário do bem, "tendo em vista a ausência de vínculo jurídico entre o executado e o arrematante... Assim, os editais de leilões não poderiam exigir que o arrematante ficasse responsável pelos encargos fiscais... A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional , segundo o qual créditos tributários do fisco municipal são transferidos para o próprio preço do imóvel em caso de hasta pública

Nesses casos, segundo ela, é possível ajuizar execução fiscal para cobrar o saldo remanescente do antigo proprietário do bem, "tendo em vista a ausência de vínculo jurídico entre o executado e o arrematante... Assim, os editais de leilões não poderiam exigir que o arrematante ficasse responsável pelos encargos fiscais... A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional , segundo o qual créditos tributários do fisco municipal são transferidos para o próprio preço do imóvel em caso de hasta pública

cúmplices denominados “fornecedores parceiros”, que aderiram ao esquema de “empréstimo de notas fiscais”... A empreitada contou com a participação de empresas contratadas pelo município para atividades diversas, como fornecimento de mercadorias, prestação de serviços e execução de obras, conduzidas por empresários... Mediante a falsificação de medições pela prefeitura, as empresas contratadas emitiam notas fiscais superfaturadas, retratando entrega/serviço/obra que na verdade não havia sido realizado (a) integral ou

fiscal. § 1º A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas, no prazo de 60 (sessenta... fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil . § 3º No caso do... § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924 , inciso II , do

Na prática, as ações de execução fiscal não possuem a celeridade desenhada pelo legislador na lei nº 6.830 /80. Além disso, esse tipo de demanda sobrecarrega o Poder Judiciário... Um dos grandes desafios para o Setor Público Municipal é alcançar eficácia na arrecadação tributária... Foi nesse sentido que a lei nº 12.767 /12 alterou a lei nº 9.492 /97 incluindo legitimidade para o ente público municipal, distrital, estadual e federal protestar a Certidão da Dívida Ativa – CDA, emitida

✅ Aprenda Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal com o prof. Evinis Talon... A venda acima dessa quantidade será autorizada somente para órgãos como as Forças Armadas, de segurança pública e guardas municipais... estabelecimento também deverão manter um banco de dados cadastrais dos adquirentes que assegurem a rastreabilidade do produto, bem como prestar informações sobre o uso correto dele e emitir uma nota fiscal

Condenados também ficarão sem poder contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais do governo por até 14 anos (hoje são 10 anos)... O projeto estabelece ainda que o acordo poderá ser feito: durante as investigações; no curso da ação de improbidade; após a execução da sentença condenatória... "Eu fui gestor municipal, Prefeito de Maringá, Secretário da Indústria e Comércio do Paraná, ministro da Saúde, gestor público nos três níveis, e posso assegurar que o apagão das canetas está prejudicando

DA LC 116 /2003, ATRAINDO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO... Recurso contra sentença a qual revela improcedência dos pedidos para determinar que o ISSQN incida nos moldes estabelecidos na legislação municipal; 2... Ocorre que as empresas que realizam os serviços de Pig Instrumentado emitem nota fiscal utilizando o item 17.09 – análise técnica e não no item de serviços de engenharia