Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Pelo Juiz em Notícias

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos

quantos bastem à satisfação integral da execução, com as cautelas de estilo e observando-se a avaliação praticada no mercado local. b) Expedição de mandado de cumprimento de obrigação de fazer, para que... III - Determinar o regular processamento da execução, com os seguintes desdobramentos: a) Expedição de mandado de citação e penhora do bem identificado nos autos (protocolo VT005 00780/2009) e tantos outros... a avaliação praticada no mercado local

de mandado de penhora e avaliação... intimava antes, no decorrer de todo o processo, até mesmo em obediência às regras dos artigos 200 , 236 e 237 , do CPC ), para que o faça em 15 dias, sob pena de multa (10%) e, se o caso, sob risco de expedição de mandado... Despacha, o juiz, eventualmente por meio do cumpra-se o venerando acórdão, com a determinação de que o credor, em prazo curto, apresente memória de cálculo da quantia que entende devida[1], encampando

Nessa linha de raciocínio, se o juiz deprecante, ao expedir a carta precatória, não especificou o bem objeto da restrição, conduta essa adotada pelo juízo deprecado, quando da expedição do mandado de penhora... avaliação ou alienação dos bens"... Essa regra somente restaria afastada quando da concretização das hipóteses previstas na própria norma: a) vícios/defeitos da penhora; b) avaliação do bem; c) alienação do bem), casos em que caberá ao juízo

De fato, o mandado de intimação de f. 08 contém a ameaça prisional noticiada pelo Impetrante, sendo certo que no auto de penhora e avaliação de f. 09 e 09-v não se encontra a assinatura do Paciente, assumindo... JUIZ DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE EMENTA: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO... JUIZ DA 19a. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Não realizado o pagamento, incide a multa, e o credor deve requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ( CPC , art. 475-J )... Frente a omissão do executado, o credor só precisaria requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação. Aqui já começam as divergências... Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo ( CPC , art. 475-J )

Ora, como a expedição do mandado de avaliação e penhora ocorre antes da apresentação da impugnação, prevista no artigo seguinte (475-L), parece evidente que a penhora é indispensável... E, caso o devedor alegue excesso de execução, deverá informar ao juiz o quanto ele deve, sob pena de rejeição imediata de sua defesa... E, se a “avaliação errônea” é uma das matérias que poderão ser aventadas na impugnação do devedor, é inegável que a impugnação do devedor só tem lugar após a segurança do Juízo, com avaliação do bem apreendido

realizada mediação prévia ou incidental. § 2º Outras formas de solução do conflito poderão ser sugeridas pelo juiz, como a arbitrágem, a mediação e a avaliação neutra de terceiro. § 3º A avaliação neutra... No caso do inciso II do art. 730, se a requisição judicial não fora atendida no prazo, o juiz da execução promoverá a apreensão de dinheiro para pagamento ou a penhora de bens dominicais da entidade devedora... encaminhando-o ao presidente do tribunal competente, ficando o recebimento do valor controvertido condicionado ao trânsito em julgado da sentença; II - tratando-se de débito de valor que dispensa a expedição

O art. 1049 , do CPC , fixa a competência do embargos no juízo que ordenou a expedição do mandado de penhora ou de apreensão judicial, sendo que os embargos serão distribuídos por dependência ao processo... (art. 1049), isto é, do que expediu o mandado de penhora ou de apreensão judicial... Até porque, toda questão envolvendo incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado, será de competência do juízo deprecado, que deverá resolver tais conflitos

Foi expedido, então, mandado de penhora e avaliação na qual não foi possível proceder à penhora de bens da Masson, pois todos já se encontravam com restrição judicial e ninguém assumiu o cargo de depositário... Somente em casos excepcionais, o juiz deve requisitar informações a repartições públicas para localizar bens penhoráveis do executado... Por isso, a ECT pediu a expedição de ofício ao Banco Central, para localizar bens passíveis de penhora e fornecimento de informações a respeito de contas e aplicações financeiras em nome do executado