Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

A magistrada explicou que a faixa de domínio público, prevista no artigo 4º , III , da Lei 6.766 /79, tem caráter obrigatório, devendo ser respeitada por todos os proprietários de imóveis que se encontrem... construção em área non aedificandi, e ainda que, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, constata-se que a empresa foi devidamente notificada a respeito da ocupação irregular da faixa de domínio... Com isto, este tipo de construção ficará mais próximo ainda da rodovia, com mais riscos aos usuários”, destacou o órgão

de Domínio das Rodovias, instituída por lei estadual considerada inconstitucional pela Corte Especial do STJ... Tribunal de Justiça ao aceitar Recurso em Mandado de Segurança da Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinar o fim da cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio... No julgamento, os ministros concordaram com os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal em parecer, de que há um equívoco no fato gerador

de Domínio das Rodovias (TFDR), instituída por lei estadual considerada inconstitucional pela Corte Especial do STJ... Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido feito pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinou o fim da cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio... No julgamento, os ministros concordaram com os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal (MPF) em parecer, de que há um equívoco no fato gerador

de Domínio das Rodovias (TFDR), instituída por lei estadual considerada inconstitucional pela Corte Especial do STJ... Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido feito pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinou o fim da cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio... No julgamento, os ministros concordaram com os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal (MPF) em parecer, de que há um equívoco no fato gerador

de Domínio das Rodovias (TFDR), instituída por lei estadual considerada inconstitucional pela Corte Especial do STJ... Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido feito pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinou o fim da cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio... No julgamento, os ministros concordaram com os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal (MPF) em parecer, de que há um equívoco no fato gerador

Segundo o magistrado de primeira instância, a execução da obra não ultrapassava os limites originais da faixa de domínio, não havendo porque indenizá-los... Relataram que as recentes obras para pavimentação da estrada não ultrapassam sua faixa de domínio, não havendo, assim, qualquer posse indevida de área pertencente a terceiros... “Se a qualquer tempo o DNIT precisar desocupar a faixa de domínio, informará a seu proprietário dessa necessidade, indenizando-a via processo de relocação e não de desapropriação, pois, como já fora dito

Florianópolis - Vinte e três famílias que moram sob pontes e na faixa de domínio da BR-101, no bairro Canhanduba, deverão ser realocadas em até 30 dias pelo município de Itajaí, no Litoral Norte de Santa... A decisão judicial baseou-se em laudo que atestou perigos para os moradores da área e os usuários da rodovia... A determinação da Justiça Federal impõe a inclusão das famílias no programa municipal de auxílio moradia, caso não existam estruturas físicas para recebê-las imediatamente; apoio para locação de imóvel

Atualmente, os proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas... A principal tratava apenas sobre a permanência em rodovias federais. Pela proposta, as edificações deverão respeitar as normas legais estaduais, distritais e municipais... Marun acrescentou a dispensa da faixa de 15 metros para rodovias e ferrovias em perímetros urbanos. Nesses casos, o poder público deverá desistir de ações de reintegração de posse já em curso

Atualmente, os proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas... A principal tratava apenas sobre a permanência em rodovias federais. Pela proposta, as edificações deverão respeitar as normas legais estaduais, distritais e municipais... Marun acrescentou a dispensa da faixa de 15 metros para rodovias e ferrovias em perímetros urbanos. Nesses casos, o poder público deverá desistir de ações de reintegração de posse já em curso

domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás... (Michel Miguel Elias Temer Lulia – Michel Temer) PROCESSO Nº 2753/16 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Altera a lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de... “A presente proposição vem na esteira da Lei Federal nº 12.764 , de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista