Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Também se destaca a que trata do uso da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que... determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais... Por fim, da relatoria do ministro Zavascki, será definido, no caso da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de março de 1990, se a isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo

monetária calculados com base na taxa Selic... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências... em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências

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Assim sendo, indefiro o pedido. 8) DA RESPOSANBILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRA RECLAMADA O artigo 2º da Lei nº 9.012 /95 de 30 março de 1995 que determina"As pessoas em débito com o FGTS não poderão celebrar... Declaro a solidariedade da primeira e segunda reclamadas para fins de solvabilidade dos débitos trabalhistas 3) VINCULO DE EMPREGO O autor alega que manteve víinculo de emprego com a primeira reclamada... O artigo 29 da Lei 8.666 /93 com redação dada pelo lei nº 8.883 /94 determina a prova da regularidade relativa à Seguridade Social e FGTS In casu, a primeira e segunda reclamadas utilizam-se de fraude

1981, que dispõe sobre a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisões judiciais... Além disso, a esse valor deverá ser acrescida correção monetária a partir da data do sinistro e juros de 1% ao mês a partir da citação (Apelação nº 21.922/2009)... Alternativamente, solicitou, caso fosse mantida a condenação, reforma para que a correção monetária incidisse a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º , parágrafo 2º , da Lei nº 6.899 /

A correção monetária a ser aplicada sobre os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve seguir os índices estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF)... “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas”, estabelece o item da jurisprudência... A primeira delas envolveu a correção do FGTS a ser depositado na conta vinculada do trabalhador

A definição será de grande importância, uma vez que revelará o posicionamento do Tribunal diante da possibilidade de aplicação da correção monetária sobre os débitos trabalhistas das empresas em regime... Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria."... monetária das empresas em liqüidação e Lei 6024 /74); 290 (natureza jurídica das gorjetas); 292 (adicional de insalubridade do trabalhador rural); 302 (recurso ao TST contra processo administrativo);

As parcelas atrasadas do FGTS devem ser atualizados como se fossem débitos trabalhistas, em índices superiores à correção monetária. O entendimento foi firmado pelo TST... os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, mais onerosos que a correção monetária... Mais detalhesAs parcelas atrasadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ter a atualização própria dos débitos trabalhistas, mais onerosa que a correção monetária