Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

“Há 13 pontos colocados, então há muita diversidade de interpretação e há uma preocupação também de se dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores." " Na verdade há uma enorme demanda... aspectos processuais da própria Justiça do Trabalho, bem como o tema que é a espinha dorsal do projeto que é a prevalência da negociação sobre os termos originais dos contratos entre trabalhadores e empregados... regras para eleições dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas; limites ao trabalho temporário e ao trabalho parcial e prevalência do negociado sobre legislado, desde que seja mais favorável

“Há 13 pontos colocados, então há muita diversidade de interpretação e há uma preocupação também de se dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores."... aspectos processuais da própria Justiça do Trabalho, bem como o tema que é a espinha dorsal do projeto que é a prevalência da negociação sobre os termos originais dos contratos entre trabalhadores e empregados... regras para eleições dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas; limites ao trabalho temporário e ao trabalho parcial e prevalência do negociado sobre legislado, desde que seja mais favorável

E no Direito do Trabalho, como nos ensina a unanimidade da doutrina trabalhista, vigora a regra de aplicação da norma mais favorável, por alguns denominada regra da hierarquia dinâmica das fontes formais... O que afirmo com isso é que apesar do efeito simbólico extremamente negativo que a aprovação do PL 4302 terá, numa lógica de interpretação/aplicação do ordenamento jurídico em que costumamos ter mais atenção... O artigo 932 do Código Civil diz que o “comitente” é responsável “por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”

E no Direito do Trabalho, como nos ensina a unanimidade da doutrina trabalhista, vigora a regra de aplicação da norma mais favorável, por alguns denominada regra da hierarquia dinâmica das fontes formais... O que afirmo com isso é que apesar do efeito simbólico extremamente negativo que a aprovação do PL 4302 terá, numa lógica de interpretação/aplicação do ordenamento jurídico em que costumamos ter mais atenção... O artigo 932 do Código Civil diz que o “comitente” é responsável “por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”

Cabe reforçar que a suspensão de liminar não possui natureza de sucedâneo recursal e, portanto, não se presta a reanálise dos argumentos empregados para embasar a probabilidade do direito alegado (fumus... 37 , § 1º , da CF aborda a possibilidade de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas pela Administração Pública, a matéria ganha em complexidade à medida em que se avança na interpretação... O magistrado Wowk Penteado salienta que “ o próprio embate parlamentar entre as forças políticas favoráveis e contrárias às mudanças na Previdência Social proporciona a participação da sociedade através

Aqui, o verbo “esperar” é empregado tanto no sentido do que se presume como garantido, quanto no sentido do que se deseja – como é o caso dos que agem para reforçar esses estigmas... episódios em que o fato de ser uma mulher negra fez com que pessoas se sentissem confortáveis para adivinhar quais atividades desempenhava no Tribunal; claro que em nenhuma das vezes o prognóstico lhe foi favorável... quanto os dados que expõem a mazela da discriminação contra a mulher negra, multiplicam-se as páginas de coletivos formados em torno do objetivo comum de lutar por seus direitos, tornando possível a interpretação

Ela disse não ser favorável à proposta de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista devido ao atual regime sindical... “Contratar um empregado para receber por hora proporcionalmente à jornada sempre foi possível”, justificou... Pluralidade sindical A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, avaliou que é preciso detalhar melhor pontos do texto do projeto para evitar diversidade de interpretações

Para ele, além da insegurança jurídica para empregadores, o tempo das ações, com média de cinco a dez anos, também não é favorável aos trabalhadores... “Precisamos de uma reforma para tirar a corda do pescoço dos empregadores e dar segurança ao empregado”, disse. Mas a proposta foi criticada por Ronaldo Fleury... Deputados questionaram essa interpretação, porque tanto México quanto Espanha, que foram usados como exemplo, apresentaram um aumento no número de empregos, mas Fleury disse que o aumento ocorrido é muito

Para ele, além da insegurança jurídica para empregadores, o tempo das ações, com média de cinco a dez anos, também não é favorável aos trabalhadores... “Precisamos de uma reforma para tirar a corda do pescoço dos empregadores e dar segurança ao empregado”, disse. Mas a proposta foi criticada por Ronaldo Fleury... Deputados questionaram essa interpretação, porque tanto México quanto Espanha, que foram usados como exemplo, apresentaram um aumento no número de empregos, mas Fleury disse que o aumento ocorrido é muito

Para ele, além da insegurança jurídica para empregadores, o tempo das ações, com média de cinco a dez anos, também não é favorável aos trabalhadores... Precisamos de uma reforma para tirar a corda do pescoço dos empregadores e dar segurança ao empregado, disse. Mas a proposta foi criticada por Ronaldo Fleury... Deputados questionaram essa interpretação, porque tanto México quanto Espanha, que foram usados como exemplo, apresentaram um aumento no número de empregos, mas Fleury disse que o aumento ocorrido é muito