Revista de Direito do Trabalho - 04/2018
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Godinho simplifica ao dizer que: No processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito... Veja-se: As condições mais favoráveis podem ser causais, concedidas em face de uma qualidade especial do empregado, e concessivas, outorgadas pelo empregador, sem o cunho sinalagmático... I – A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão …
No mesmo sentido, destaca Piovesan (2013) que conferir hierarquia constitucional aos Tratados de Direitos Humanos –com a observância do Princípio da Prevalência da Norma mais Favorável – constitui interpretação... As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da Lei nacional e como referência a reforçar... Assim sendo, Platon Teixeira de Azevedo Neto (2017) elucida: A …
Tais características, no desenrolar das relações humanas, fazem com que surjam inúmeras situações novas, as quais geram, no contexto jurídico, interpretações diversas de situações semelhantes... O tema desvio de função apresenta-se nesse contexto, de forma bastante controversa ainda, com interpretações diversas de situações semelhantes no âmbito das Varas e Tribunais nacionais, mas, já caminhando... Nesse contexto, a CLT , em seu art. 456 , afirma ainda que a definição da função a ser exercida …