Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

O credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, sendo extintas as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso excepcional de não haver lances nos dois leilões... imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, com ou sem o comparecimento de possíveis arrematantes”... A autora pedia a aplicação do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia, a dívida deverá ser extinta e o credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações... do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, com ou sem o comparecimento de possíveis arrematantes”... No recurso especial, uma companhia de seguros pedia a aplicação do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações... do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, com ou sem o comparecimento de possíveis arrematantes”... No recurso especial, uma companhia de seguros pedia a aplicação do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações... do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, com ou sem o comparecimento de possíveis arrematantes”... No recurso especial, uma companhia de seguros pedia a aplicação do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia

do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, com ou sem o comparecimento de possíveis arrematantes”... No recurso especial, uma companhia de seguros pedia a aplicação do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia... Em seu voto, o ministro explicou que a lei entende como consequência da alienação fiduciária o "desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa

"No caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (artigo 25, caput , da Lei 9.514... A impugnação foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau, que entendeu ser possível a penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, já que, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação... Contudo, afirmou que é permitida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

“No caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (artigo 25 , caput, da Lei 9.514... A impugnação foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau, que entendeu ser possível a penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, já que, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação... Contudo, afirmou que é permitida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

“No caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (artigo 25 , caput, da Lei 9.514... A impugnação foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau, que entendeu ser possível a penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, já que, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação... Contudo, afirmou que é permitida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

“No caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (artigo 25, caput , da Lei 9.514... A impugnação foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau, que entendeu ser possível a penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, já que, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação... Contudo, afirmou que é permitida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

“No caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (artigo 25, caput , da Lei 9.514... A impugnação foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau, que entendeu ser possível a penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, já que, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação... Contudo, afirmou que é permitida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária