Lei 8212 e 8213 em Notícias

Outras definições Hoje, as leis 8.212 /91 e 8.213 /91 definem pescador artesanal como aquele “que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”... O relator também o faz na lei que trata da organização da Seguridade Social (Lei 8.212 /91)... O projeto original uniformiza o conceito na lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) e na chamada Lei da Pesca (Lei 11.959 /09)

Outras definições Hoje, as leis 8.212 /91 e 8.213 /91 definem pescador artesanal como aquele “que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”... O relator também o faz na lei que trata da organização da Seguridade Social (Lei 8.212 /91)... O projeto original uniformiza o conceito na lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) e na chamada Lei da Pesca (Lei 11.959 /09)

Nesse sentido, esclareceu o magistrado que apesar de o art. 11 , V , da Lei nº 8.213 /91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social deve ser aplicado também o art. 30 , II , da Lei nº 8.212... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, citou o art. 74 da Lei nº 8.213 /91 com as alterações procedidas pelas Leis nºs 8.398 /92 e 9.528 /97 e, após a edição

Nesse sentido, esclareceu o magistrado que apesar de o art. 11 , V , da Lei nº 8.213 /91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social deve ser aplicado também o art. 30 , II , da Lei nº 8.212... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, citou o art. 74 da Lei nº 8.213 /91 com as alterações procedidas pelas Leis nºs 8.398 /92 e 9.528 /97 e, após a edição

Nesse sentido, esclareceu o magistrado que apesar de o art. 11 , V , da Lei nº 8.213 /91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social deve ser aplicado também o art. 30 , II , da Lei nº 8.212... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, citou o art. 74 da Lei nº 8.213 /91 com as alterações procedidas pelas Leis nºs 8.398 /92 e 9.528 /97 e, após a edição

(Lei 8.212 /91)... Súmula nº 11 O art. 201 , § 5º , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212 /91)... Súmula nº 27 Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213 /91, art. 55 , § 3º )

GARANTIA NO EMPREGO DO ARTIGO 118 DA LEI 8213 /91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ITEM III DA SÚMULA Nº 378 DO TST... reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212... A garantia no emprego de que trata o artigo 118 da Lei 8213 /91, é aplicável aos contratos de trabalho por prazo determinado, mesmo em situações ocorridas antes da inserção do item III a Súmula 378 do

contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787 /89. 31 O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no artigo 53 da Lei 8213... impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas. 78 Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213... advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública. 11 A nova redação do art. 168-A do Código Penal não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95 , d, da Lei nº 8.212

Súmula nº 26 O artigo 202 , da Constituição Federal , em sua redação original, não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8212 /91 e 8213 /91, que

afirmou que “o fato de uma pessoa natural ‘prestar serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração’ (art. 11 , inciso I , alínea a , da Lei nº 8.213... /91), ainda que esta ‘empresa’ não seja um ente de direito privado em si, mas apenas uma ‘entidade a ela equiparada’ (art. 15 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91), é fato gerador de diversas situações jurídicas