Nova lei altera a data de recolhimento do FGTS. Confira!
/1991, 11.196 /2005, 8.036 /1990, 13.636 /2018, e 14.118 /2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213 /1991... institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452q1943, e as Leis nºs 8.212