Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Anteriormente a Lei 11.343 /06, o tráfico ilegal de drogas era tratado pelas leis 6.368 /76 e a Lei 10.409 /02... Decreto-Lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Brasil. Lei federal 6.368 , de 21 de outubro de 1976. Brasil. Lei federal 8.072 , de 25 de julho de 1990. Brasil... Lei federal 10.409 , de 11 de janeiro de 2002. Brasil. Lei federal 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Brasil. Supremo Tribunal Federal

Com a redação da Lei de Drogas, que substituiu a Lei n. 6.368 /76, a diferenciação entre usuários e grandes traficantes foi aprofundada: usuários primários e com bons antecedentes criminais podem, a partir... A Lei de Drogas (lei n. 11.343 /06), em seu artigo 33, conceitua a prática através de 18 verbos: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter... 11.343 /06, que impedia a conversão da reclusão em pena restritiva de direitos

Lei 6.368 /76 (revogada pela Lei 11.343 /06), Art. 28... A antiga lei de drogas (Lei 6.368 /76, revogada pela lei 11.343 /06) preconizava que o procedimento a ser adotado no caso de conexão seria o estabelecido para a infração mais grave... Os autos versam sobre a ocorrência ou não de nulidade absoluta no processo criminal instaurado contra o recorrente ante a inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343 /06. 2

6.368 /76 e, atualmente, correspondentes aos artigos 33 c/c artigo 40 , I e VII e artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06... fatos mencionados correspondem em tese aos delitos de tráfico ilícito transnacional de droga e associação para o tráfico transnacional, previsto à época dos fatos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 da Lei

6.368 /76 e, atualmente, correspondentes aos artigos 33 c/c artigo 40 , I e VII e artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06... fatos mencionados correspondem em tese aos delitos de tráfico ilícito transnacional de droga e associação para o tráfico transnacional, previsto à época dos fatos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 da Lei

/2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido"

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... XXXVI , da Constituição Federal , não se admite a retroatividade de lei revogadora para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito que se consolidou sob o império da lei revogada

Referido acórdão assentou, ainda, que “não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368 /76 com o parágrafo 4º da Lei 11.343 /06, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido”... ADI 4356 - CONAMP, com pedido medida cautelar, em face da do art. 6º da Lei nº 14.506/2009, do Estado do Ceará, que dispõe que “as despesas não previstas na folha normal, de que trata o art. 3º desta Lei

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais e legal existentes nesse sentido... Em discussão: saber se decisão impugnada violação a direito liquido e certo previsto no art. 7 , XIII , da Lei nº 8.906 /94

O caso discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76) a causa especial de diminuição de pena, prevista na Nova Lei de Drogas... Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)... Outro tema de destaque é a aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência