Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

Impunidade As procuradorias alertaram, ainda, que a liberação dos veículos reforçaria a sensação de impunidade dos infratores ambientais e incentivaria novos delitos, uma vez que a mera aplicação de multa... As procuradorias lembraram que a apreensão dos veículos está respaldada na Lei nº 9.605 /98 e no Decreto nº 6.514 /08... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que havia devolvido à empresa Trans Maria de Quatá um trator e um reboque que estavam sendo utilizados para transportar ilegalmente madeira e foram apreendidos

de trator apreendido pelo Ibama... O magistrado asseverou que as interpretações pró-liberações do veículo terminam por esvaziar a atuação do órgão ambiental, que, na grande maioria das vezes, possui “absurdas dificuldades de ordem operacional... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra a sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que anulou o termo de apreensão e determinou a liberação

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de... Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco... para evitar a apreensão o veículo

apreendido por estar indevidamente com restrição por furto/roubo... Segundo o autor, confirmado o equívoco, o Delegado da PC-ES expediu uma requisição, solicitando a liberação da moto, independente do pagamento de qualquer taxa... Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou o Estado do Espírito Santo a pagar a indenização de R$ 3 mil, relativos a danos morais, ao condutor de uma moto que recebeu voz de prisão e teve veículo

e de ações articuladas e funcionais entre os órgãos envolvidos (Detran, Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias) que permita agilizar a realização de perícias, a liberação ou os leilões dos veículos... De acordo com a legislação, a tutela e guarda de veículos apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas são de competência da Secretaria de Segurança Pública... sucatas e similares que vierem a ser apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas

O objetivo é evitar que o veículo apreendido volte a ser utilizado em outras infrações ambientais... O proprietário pedia a liberação do veículo e a anulação do auto de infração, alegando que o automóvel seria sua única fonte de renda... O dispositivo autoriza a apreensão de produtos e veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental

No pedido de restituição do caminhão, a empresa M C Marques Soares ME alegou que somente os veículos utilizados várias vezes e exclusivamente para a prática de infração ambiental deveriam ser apreendidos... A retenção de veículo utilizado em crime ambiental evita mais danos ao meio ambiente... A Advocacia-Geral destacou que a medida visa impedir a continuidade delitiva e, portanto, não se afiguraria legítimo impor restrição ao poder de polícia do Ibama mediante a liberação do caminhão

de segurança, de solicitações oficiais aos dados daqueles locais, por onde circulam milhares de veículos a todo momento”, argumentou... Outro PL, também de sua autoria, autorizaria aos delegados de polícia a imediata destruição de chips de celulares apreendidos, sem a necessidade de autorização da Anatel... Um deles, que espera por votação há três anos, trata da liberação das imagens e dados das praças de pedágio à Brigada Militar e Polícia Civil, como forma de auxílio à segurança

Os procuradores da AGU também argumentaram que neste caso deveria ser dada prevalência à proteção do meio ambiente em detrimento do direito de propriedade, uma vez que a liberação do veiculo usado para... para a prática de infração ambiental poderiam se apreendidos... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a restituição de caminhão apreendido pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por transporte de madeira

Além disso, a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remoção... Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa... O juiz substituto de 2º Grau Adriano Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (órgão de trânsito municipal) libere um veículo apreendido, independentemente do pagamento de multas