Micro e pequena empresa na ótica trabalhista
Já no plano das desobrigações/facilidades, micro e pequenos empresários açambarcados pelo Simples Nacional, estão dispensados de: a) empregar e matricular aprendizes; b) anotar as férias dos empregados... nos respectivos livros ou fichas de registro; c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas; d) possuir o livro intitulado Inspeção do Trabalho... Por isso, o objetivo do presente artigo é, justamente, apontar ao leitor algumas das benesses do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, sob a ótica trabalhista