Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Na mesma linha, foram as observações do Ministério Público: "A apreensão de mídias, computadores, notebooks, HDs, telefones, ipads, e outros instrumentos eletrônicos é imprescindível para a investigação... Consta das informações fornecidas pelo Ministério Público (e.doc. 21) que medidas investigatórias realizadas na"residência do ex-Prefeito Municipal, João Ubirajara Lopes, trouxeram indícios robustos de... Mais do isso, adiciona o Ministério Público que detinha"informações de que a suposta atuação indevida mantida pelos investigados se dava, inclusive, mediante a utilização de seus diversos empreendimentos

O Ministério Público, no entanto, pediu que a investigação continuasse... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos... Recorrendo à jurisprudência da corte, ele mencionou o RHC 135.299 para dizer que, mesmo sem a decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, "o prolongamento do inquérito policial por prazo

O Ministério Público, no entanto, pediu que a investigação continuasse... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos... Recorrendo à jurisprudência da corte, ele mencionou o RHC 135.299 para dizer que, mesmo sem a decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, "o prolongamento do inquérito policial por prazo

Inquérito Policial nº 045/19), Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu Denúncia contra Vitor Gomes Correa Vidal e Rogério Grimalde Paula por pretenso pertencimento a associação criminosa... Nos autos do Procedimento Investigatório do Ministério Público (doc. 06), o GAECO salienta suposto Antecedente Criminal contra o ora Impetrante, haja vista que, antes de exercer a Advocacia, o Impetrante... Só lembrando ela é testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público". (Petição Inicial e doc. 06)

É de conhecimento comum que eventuais irregularidades do inquérito policial, sobretudo em relação a provas repetíveis, condão de inquinar a ação penal... O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. [...] § 2... Dentre as medidas requeridas pelo Ministério Público, a busca e apreensão de documentos relacionados ao cadastramento do Programa Cheque Cidadão, formulada nos autos da Medida Cautelar 654-57.2016.6.19.0076

no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Art. 10 da Lei n. 12.850 /2013). 2... A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160850 - ES (2022/0047195-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ----- (PRESO) ADVOGADO : HUGO XXX- ESXXX RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO

Recusa no oferecimento do acordo por parte do Ministério Público. Fundamentação idônea. Legalidade... o preenchimento dos requisitos da propositura do ANPP, conforme bem observado pelo Ministério Público"... No caso, a infração praticada não deixa vestígios, tampouco a autoridade policial noticiou de que forma a providência restritiva traria utilidade às investigações, e não há denúncia contra o investigado

Contrarrazoado o recurso (fls. 345-346), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo conhecimento do agravo e provimento do agravo, dada a tempestividade do especial, mas pelo... inobservância ao Recurso Repetitivo n. 1.148.444/MG, com violação do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 , III , do CPC , visto que o insurgente "está sendo constrangido ilegalmente com o não trancamento do inquérito policial... policial para apuração de crime inexistente, já que não se trata de ilícito, tampouco de conduta típica nos termos da legislação penal" (fl. 291)

Recusa no oferecimento do acordo por parte do Ministério Público. Fundamentação idônea. Legalidade... Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação... DESTAQUE: É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado . ____________________ Referências: BRASIL

E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho... Ademais, a título de argumentação, eventual irregularidade oriunda do inquérito policial não tem o condão de invalidar a ação penal, tendo em vista a natureza do inquérito policial de procedimento administrativo... ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1