O Contrato de Honorários é Título Extrajudicial em Notícias

O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , VII, do CPC , e art. 24 , da Lei nº 8.906 /94, ainda que não subscrito por duas testemunhas instrumentárias... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS... São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Todavia, o contrato escrito firmado entre advogado e cliente dispensa a assinatura

Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido em 10% (dez por cento) a título de honorários, além da multa (art. 523 , § 1º , do CPC/2015 )... Isso porque, não realizada a busca e apreensão e a consequente venda extrajudicial do bem, remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito... O que realmente é relevante para definir se o aludido crédito se submete ou não à recuperação judicial é aferir a que título a representante de seguros recebe os valores dos prêmios e a que título estes

que estavam sendo buscados pelos contratantes ” – com o que o título extrajudicial seria inexigível... Em face desta conjunção, a julgadora entendeu que o advogado não agiu ilegalmente ao exigir o pagamento dos seus honorários em dinheiro, já que previsto no contrato... (integrantes do mesmo grupo econômico), para poder receber seus honorários advocatícios contratuais

Logo, o título extrajudicial seria inexigível... Contrato de honorários Segundo os autos, o advogado e as duas empresas assinaram um contrato de prestação de serviços jurídicos, prevendo duas formas de pagamento: uma em dinheiro, no valor de 20% dos... Como a direção não se manifestou, o advogado, por meio de notificação extrajudicial, requisitou documentos para apuração dos créditos de ICMS e honorários, tal como previa o contrato de serviços jurídicos

Logo, o título extrajudicial seria inexigível... Contrato de honorários Segundo os autos, o advogado e as duas empresas assinaram um contrato de prestação de serviços jurídicos, prevendo duas formas de pagamento: uma em dinheiro, no valor de 20% dos... Como a direção não se manifestou, o advogado, por meio de notificação extrajudicial, requisitou documentos para apuração dos créditos de ICMS e honorários, tal como previa o contrato de serviços jurídicos

de título extrajudicial pode ser considerada título executivo... O caput do art. 24 do mesmo diploma prevê que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos, enquanto o seu § 1º possibilita que a execução... Nesse contexto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes

São inúmeras as situações que podem ocorrer diante da falta de transferência da propriedade do imóvel, e a mencionada no título desta noticia é uma delas... do caso, mas, diante de todo o quadro, vai precisar arcar pelo menos com honorários de advogado, valores de diligências, custas processuais e cartorárias, georreferenciamento e memoriais e, por fim, o... desmembramento poderia ser realizado pelos herdeiros, regularizando inclusive os demais imóveis do espólio e o partilhando da forma devida, a cliente pagaria o ITIV e teria sucesso na resolução extrajudicial

DESTAQUE A aposição de número incorreto da fatura na duplicata invalida o título de crédito, retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial... INTEIRO TEOR Uma leitura superficial do art. 85 do CPC/2015 dá a entender, a princípio, que o"vencedor"e o"vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários... DESTAQUE São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública

O presente contrato possui força de título executivo extrajudicial... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas... DOS HONORÁRIOS a) Fica acordado entre as partes que os honorários a titulo de prestação pelos serviços prestados, serão pagos ******************* (especificar a forma de pagamento), a serem pagos *****

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo... Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro do art. 22 do Estatuto da OAB abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com... Notificação extrajudicial do locatário. Atualização do valor do aluguel. Cabimento