Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

propor ao Órgão Especial a escala do plantão judicial de segundo grau; i) organizar e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados e apreciar prestação de contas de juízes e os pedidos de pagamentos... temporárias, ressalvadas as atribuições das comissões permanentes; x) elaborar o regimento da secretaria e as normas de serviço, regulamentando o uso de instalações, prédios e veículos; w) requisitar o pagamento... Feitos em Geral Arts. 16444 a1711 - Seção II - Da Apresentação, Registro e Autuação Arts. 17222 a1777 - Seção III - Da Distribuição e outras Providências Arts. 17888 a1833 - Seção IV - Da Passagem de Autos

(D) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento... III - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem... (C) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo

que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos... de gratificações de produtividade a servidores do MP/AM", constante do acórdão proferido nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31... Ao final o Conselho, por maioria, deliberou pelo arquivamento do feito com divergência apenas quanto ao fundamento da prescrição e/ou não conhecimento da infração disciplinar, vencidos os Conselheiros

Certifico ainda que de acordo com o Provimento nº 833/2004, há necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$ 20,96 (por volume de autos), a ser pago em guia própria Nossa Caixa Nosso Banco... É exatamente a situação dos autos... Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento em parte ao recurso para o fim de aplicar a pena de suspensão de 90 dias ao recorrente, por infração ao artigo 31, II, c.c

Segundo a juíza, a apreensão de mercadorias somente é cabível pelo tempo necessário para lavratura do auto de infração ou quando se tratar de mercadorias oriundas de contrabando ou fraude... Colacionou decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar suas alegações... Mandado de segurança que concedeu a retomada de mercadorias apreendidas pelo fisco como forma de coerção ao pagamento de dívida deve ser submetido ao reexame necessário da sentença

A alteração repercutiu nas licenças ambientais da obra, pois não houve a atualização delas, acarretando a lavratura de autos de infração por parte da Superintendência de Administração do Meio Ambiente... projeto - Ademar Paulino, ao invés de invalidar a licitação irregular, decidiu, com o aval da comissão de licitação, prorrogar o contrato já assinado com a empresa Pereira de Carvalho na administração anterior... desrespeitou o disposto no artigo 7º da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) segundo o qual as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento

A alteração repercutiu nas licenças ambientais da obra, pois não houve a atualização delas, acarretando a lavratura de autos de infração por parte da Superintendência de Administração do Meio Ambiente... projeto - Ademar Paulino, ao invés de invalidar a licitação irregular, decidiu, com o aval da comissão de licitação, prorrogar o contrato já assinado com a empresa Pereira de Carvalho na administração anterior... desrespeitou o disposto no artigo 7º da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) segundo o qual as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento

do auto de infração e o pagamento do imposto devido por parte das transportadoras responsáveis pelas mercadorias... madeira, pisos cerâmicos, confecções, grãos e móveis de escritório, entre outros produtos, que durante a fiscalização foram constatadas algumas irregularidades no transporte, como ausência de visto anterior... Após a operação, que contou com a Delegacia Especial da Ordem Tributária, os caminhões foram conduzidos para o Posto Fiscal Osvaldo Nabuco, onde foi feita a avaliação e conferência das mercadorias, a lavratura

do auto de infração... VII - descrição clara e objetiva das infrações ambientais cometidas, no caso de autuações emitidas pelo agente do órgão ambiental; Art... Federal de Apoio a Regularização Ambiental da Agricultura Familiar, quando autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente o Termo de Compromisso mencionado no parágrafo anterior

Art. 2º O desatendimento estatuído no artigo anterior, acarretará a apreensão das barracas e tendas pelo Setor de Fiscalização Municipal. § 1º A lavratura do auto da apreensão obedecerá ao disposto no... A infração ou não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 250 UFs., além da apreensão do material, equipamento ou instrumento utilizados."... de apreensão, findos os quais, se não reclamadas, serão levadas a leilão. § 3º A liberação das barracas e tendas apreendidas importará no pagamento das Taxas previstas nas leis vigentes