Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

“No caso, está presente o dever de indenizar, porque a manutenção da hipoteca sobre o bem frustrou a expectativa legítima dos consumidores de possuírem o bem livre e desembaraçado, no tempo estipulado... E nem mesmo o salário está plenamente imune de penhora na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que toma por base a constrição até o limite da dignidade humana, permitindo a penhora do... Nessa mesma data, distribuiu aos seus sócios domiciliados no exterior os lucros relativos aos balanços de 1988 e 1989, os quais também estavam sujeitos ao recolhimento do IR

De acordo com o juízo, foram infrutíferos o Bacenjud, Renajud e o mandado de penhora, além de o sócio não ter indicado qualquer outro bem passível de execução, apontando apenas bens de menor liquidez... Por isso, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para incluir o sócio na lide... Também alegou que apresentou bens à penhora suficientes para a garantia dos créditos e argumentou sobre a ausência de provas que demonstrassem a confusão ou desvio patrimonial pelos quais seria responsável

que ele é sócio-gerente... O Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou parcialmente procedente o pedido da mulher e desconstituiu a penhora de parte do imóvel. Ler mais... Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado

O Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou parcialmente procedente o pedido da mulher e desconstituiu a penhora de parte do imóvel... Segundo o juiz sentenciante, a responsabilidade do sócio que não exerce a função de gerente deve ser excluída, pouco importando o regime de bens do casamento, tanto mais quando a esposa do sócio-administrador... que ele é sócio-gerente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei n. 11.382 /2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto... da alienação do bem... Proteção do bem de família. Descabimento

Assim, a ministra não admitiu a ação em relação ao pedido de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Caern... O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de decisões da Justiça estadual, Federal e do Trabalho que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Companhia... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 220906, assentou a orientação de que a empresa estatal prestadora de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e tem direito à impenhorabilidade de seus bens

O ministro Breno Medeiros decidiu que sócios que transferiram à empresa a titularidade de imóveis em que residem podem atuar em processo de penhora de bens... No primeiro e segundo graus, a sócia pleitou a impenhorabilidade, mas seu pedido foi negado. No TST, contudo, o entendimento foi diverso... Ocorre que, não raro, juízes trabalhistas decidem pela penhora pelo simples fato de a residência não pertencer a pessoa física — isto é, de estar em nome de empresa ou holdings

O ministro Breno Medeiros decidiu que sócios que transferiram à empresa a titularidade de imóveis em que residem podem atuar em processo de penhora de bens... No primeiro e segundo graus, a sócia pleitou a impenhorabilidade, mas seu pedido foi negado. No TST, contudo, o entendimento foi diverso... Ocorre que, não raro, juízes trabalhistas decidem pela penhora pelo simples fato de a residência não pertencer a pessoa física — isto é, de estar em nome de empresa ou holdings

Posteriormente, o juiz direcionou o cumprimento de sentença contra os sócios e determinou a penhora de uma propriedade de Wagner Canhedo localizada em Brasília... "A única exceção ocorre quando o juízo falimentar também decreta a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada... Entretanto, a defesa do empresário alegou que, em 2013, o juízo de falências de São Paulo acolheu pedido do Ministério Público e estendeu o pedido de falência aos diretores da Vasp — entre eles, o próprio

Informam que, no caso, sequer são sócios, mas terceiros que em nada foram beneficiados... Diante desse cenário, disse haver relevância nos fundamentos do pedido em questão... Conforme relatam na ação, são fiadores no contrato de locação do imóvel, sendo que o locador apresentou e requereu a penhora do imóvel como garantia