Frentas requer ao Ministério da Justiça ajustes em regulamento do Estatuto do Desarmamento para fins de observância das prerrogativas dos Membros do Ministério Público e da Magistratura
Por força de lei complementar, membros da Magistratura e do Ministério Público gozam da prerrogativa funcional do porte de arma para “defesa pessoal” (LC 35 /79 e LC 75 /93), razão pela qual, no entendimento... de fogo para defesa pessoal, relativamente à condição especial dos membros da Magistratura e do MP e com isso afastar empecilhos que se têm verificado no exercício da prerrogativa de porte... de fogo), uma vez que próprios e pertinentes a agentes públicos que estejam exercendo atividade policial e de segurança, não para tantos quantos possam portar armas para “defesa pessoal”, estejam em atividade