Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

Por força de lei complementar, membros da Magistratura e do Ministério Público gozam da prerrogativa funcional do porte de arma para “defesa pessoal” (LC 35 /79 e LC 75 /93), razão pela qual, no entendimento... de fogo para defesa pessoal, relativamente à condição especial dos membros da Magistratura e do MP e com isso afastar empecilhos que se têm verificado no exercício da prerrogativa de porte... de fogo), uma vez que próprios e pertinentes a agentes públicos que estejam exercendo atividade policial e de segurança, não para tantos quantos possam portar armas para “defesa pessoal”, estejam em atividade

de fogo, em uma medida que aposta na defesa pessoal para garantir a segurança individual... Nesse sentido, quando voltar a se reunir, o Congresso encontrará diversas medidas que alteram o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003) de forma a ampliar a liberação de posse e porte de armas... Ipespe), divulgada em janeiro, Como resposta a suas promessas de campanha eleitoral, o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou decreto que flexibiliza as exigências para aquisição de armas

A ampliação da possibilidade da defesa pessoal por meio da posse e do porte de armas é, em sua opinião, uma das maneiras de ampliar a sensação de segurança?

A ampliação da possibilidade da defesa pessoal por meio da posse e do porte de armas é, em sua opinião, uma das maneiras de ampliar a sensação de segurança?

A ampliação da possibilidade da defesa pessoal por meio da posse e do porte de armas é, em sua opinião, uma das maneiras de ampliar a sensação de segurança... Posse e porte são assuntos bastante distintos. Com relação à posse, a ampliação da possibilidade de acesso à arma de fogo amplia a sensação de segurança... Referente ao porte tenho algumas restrições que precisam ser discutidas com meus companheiros de Parlamento

Isso porque, na categoria de países desenvolvidos com baixas taxas de homicídios, há tanto os proíbem como os que permitem armas para uso pessoal", afirma... Henrique Hoffmann , professor e colunista do ConJur , destaca que o decreto em nada mudou a proibição relativa ao porte de arma de fogo — e nem poderia, por ser matéria regulada pelo Estatuto do Desarmamento... A pessoa pode agir em legítima defesa, mas o governo mal consegue controlar as facções que dominam os presídios, o armamento nas favelas

Já oPLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária... Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser facilitada por decreto, enquanto que a questão do porte de arma terá de ser votada pelo Senado e pela Câmara... Nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para obter o porte de arma junto à Polícia Federal

de lei 3.969/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Pessoal... Outro ponto do projeto é a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Pessoal, formado por agentes de Segurança Pública, de órgãos jurídicos e da sociedade civil... PROJETO ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA PESSOAL A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (11/12), em primeira discussão, o projeto

defesa pessoal, entre outros... De acordo com a Subsecretaria de Apoio Especial (SAE) do TRF5, os 11 integrantes do GSO obtiveram o porte de arma institucional após seleção e treinamentos para o uso adequado de arma de fogo, testes psicológicos... O Grupo de Segurança Operacional (GSO) do TRF5 passou a portar armas em suas atividades de segurança física de magistrados, autoridades, servidores e visitantes, bem como das instalações, desde o edifício-sede

O PL 704/15 , de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal... de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento"... No relatório, o parlamentar afirmou: "A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se