Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

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  • Frentas requer ao Ministério da Justiça ajustes em regulamento do Estatuto do Desarmamento para fins de observância das prerrogativas dos Membros do Ministério Público e da Magistratura

    Por força de lei complementar, membros da Magistratura e do Ministério Público gozam da prerrogativa funcional do porte de arma para “defesa pessoal” (LC 35 /79 e LC 75 /93), razão pela qual, no entendimento... de fogo para defesa pessoal, relativamente à condição especial dos membros da Magistratura e do MP e com isso afastar empecilhos que se têm verificado no exercício da prerrogativa de porte... de fogo), uma vez que próprios e pertinentes a agentes públicos que estejam exercendo atividade policial e de segurança, não para tantos quantos possam portar armas para “defesa pessoal”, estejam em atividade
  • Prioridade da população, propostas de novas leis para a segurança pública aguardam novos senadores

    Notícias24/01/2019Senado
    de fogo, em uma medida que aposta na defesa pessoal para garantir a segurança individual... Nesse sentido, quando voltar a se reunir, o Congresso encontrará diversas medidas que alteram o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003) de forma a ampliar a liberação de posse e porte de armas... Ipespe), divulgada em janeiro, Como resposta a suas promessas de campanha eleitoral, o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou decreto que flexibiliza as exigências para aquisição de armas
  • Reforma do sistema prisional é prioridade, diz Marcos do Val

    Notícias24/01/2019Senado
    A ampliação da possibilidade da defesa pessoal por meio da posse e do porte de armas é, em sua opinião, uma das maneiras de ampliar a sensação de segurança... Posse e porte são assuntos bastante distintos. Com relação à posse, a ampliação da possibilidade de acesso à arma de fogo amplia a sensação de segurança... Referente ao porte tenho algumas restrições que precisam ser discutidas com meus companheiros de Parlamento
  • Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas

    Notícias16/01/2019Consultor Jurídico
    Isso porque, na categoria de países desenvolvidos com baixas taxas de homicídios, há tanto os proíbem como os que permitem armas para uso pessoal", afirma... Henrique Hoffmann , professor e colunista do ConJur , destaca que o decreto em nada mudou a proibição relativa ao porte de arma de fogo — e nem poderia, por ser matéria regulada pelo Estatuto do Desarmamento... A pessoa pode agir em legítima defesa, mas o governo mal consegue controlar as facções que dominam os presídios, o armamento nas favelas
  • Propostas de senadores alteram legislação sobre armas de fogo

    Notícias09/01/2019Senado
    Já oPLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária... Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser facilitada por decreto, enquanto que a questão do porte de arma terá de ser votada pelo Senado e pela Câmara... Nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para obter o porte de arma junto à Polícia Federal
  • ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (11/12/18) - 15H

    de lei 3.969/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Pessoal... Outro ponto do projeto é a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Pessoal, formado por agentes de Segurança Pública, de órgãos jurídicos e da sociedade civil... PROJETO ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA PESSOAL A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (11/12), em primeira discussão, o projeto
  • Segurança é reforçada no TRF5

    Notícias20/11/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    defesa pessoal, entre outros... De acordo com a Subsecretaria de Apoio Especial (SAE) do TRF5, os 11 integrantes do GSO obtiveram o porte de arma institucional após seleção e treinamentos para o uso adequado de arma de fogo, testes psicológicos... O Grupo de Segurança Operacional (GSO) do TRF5 passou a portar armas em suas atividades de segurança física de magistrados, autoridades, servidores e visitantes, bem como das instalações, desde o edifício-sede
  • CCJ da Câmara votará porte de armas de fogo para advogados no próximo dia 20

    Notícias12/11/2018DR. ADEvogado
    O PL 704/15 , de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal... de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento"... No relatório, o parlamentar afirmou: "A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se
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