Princípio Federativo. STF em Notícias

entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos... Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173 /20 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos... (Imagem: Fellipe Sampaio/STF) O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ADIns, abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes

A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso. AR/AD//CF Fonte: Portal STF... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 11.738 /2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério... Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios

que, especificamente no que diz respeito às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível federativo... pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", afirmou o ministro... "Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas

Ricardo Lewandowski, julgamento em 16 e 17.12.2020 Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6033038... E, assim como ocorre com os atos administrativos em geral, essas medidas indiretas precisam respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física... O federalismo cooperativo, longe de ser mera peça retórica, exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes

A integra do informativo nº 992 do STF, pode ser acessado em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo992... OUTRAS INFORMAÇÕES Resolução STF nº 694, de 22.9.2020 - Altera especialidades de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal... PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO FEDERATIVO Uso da Força Nacional de Segurança Pública por requerimento de Ministro de Estado e autonomia estadual

Fotes : http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&ori=1 (acesso em 17/09/20 às 15h); http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp... O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15/04/2020, analisou as medidas tomadas pelos Estados e Municípios e reafirmou a competência concorrente na matéria da saúde pública para que governadores e prefeitos... Ao repartir competências entre os entes federativos, a Constituição está harmonizando a convivência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como viabilizando o pacto federativo

Princípio federativo fiscal Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente do ministro Edson Fachin, que afirmou haver, no caso, violação do princípio federativo fiscal... RR/AS//CF Processo relacionado: ADPF 189 Fonte : Supremo Tribunal Federal Link : http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450856&ori=1... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que

STF... como cúpula do Poder Judiciário, acaba, ainda que indiretamente, invadindo as competências executivas, tanto verticais, por parte dos demais entes federativos regionais como horizontais, por parte dos... interpretação conforme a constituição', restringindo aplicação literal da parte final de tal dispositivo, afirmando não haver norma constitucional a definir tal procedimento, que seria 'contrário aos princípio

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários... O relator lembrou que o artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal estabelece que os entes federativos não podem instituir tributos com efeito de confisco... Contudo, ressaltou que o Supremo vem assegurando a observância do princípio do não confisco também em relação às penalidades moratórias, devidas pelo atraso no adimplemento de tributos

STF... STF nesse sentido... Enfim. ... http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447 (*) STF