Processo Penal e Execução Penal em Notícias

Não posso imaginar um processo penal onde o juiz não tenha o verdadeiro controle da situação... Se o órgão tem permissão de determinar a execução da pena antes da sentença condenatória, ele se transforma em investigador, acusador e julgador, o que não se admite... Assim, aplicar o devido processo legal no caso do acordo de colaboração levaria não apenas a alterar o momento do cumprimento da pena, mas alterar o próprio regime fixado. Que sentença

Clique aqui para ler o acórdão Processo 5026799-67.2023.4.03.0000 Fonte: conjur... De acordo com eles, a denúncia não demonstrou de que forma o réu teria fraudado a cotação dos preços, nem indicou as circunstâncias, o modo, o lugar e o tempo da execução do crime... Com esse entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o trancamento de uma ação penal com relação ao representante de uma empresa alimentícia, que era acusado de fraude

Com esse entendimento, o juiz considerou cabível ao caso o juízo de retratação, previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal... Processo 8134167-62.2021.8.05.0001 Fonte: conjur... Segundo a denúncia, em 22 de agosto de 2021, na capital baiana, Emiliano Melo dos Santos desferiu tiros em Welton Lopes Costa, causando-lhe o óbito e, por erro na execução, atingiu a companheira da vítima

No resto, continua valendo a redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal . A unificação da jurisprudência foi promovida pela 5ª Turma do STJ, onde ainda havia divergência de entendimento... Nos casos em que o réu for condenado no mesmo processo por crimes comuns e hediondos, o pacote “anticrime” pode retroagir apenas na parte em que for mais benéfico ao réu... Para ele, é mais adequado que os cálculos para a progressão de regime sejam feitos de modo independente, quando houver, em uma mesma execução, crimes comuns e hediondos

cabível contra decisão que acolhe a impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução... No caso em análise, a União apresentou impugnação a um cumprimento de sentença, a qual foi parcialmente acolhida, sem extinguir a execução... Embargos de declaração com propósito infringente O STJ também tem diversos precedentes, nas turmas de direito penal, nos quais se aplica o princípio da fungibilidade quando os embargos de declaração são

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal , art. 28-A , § 9º e § 10 Lei de Execucoes Penais , art. 118 , § 2º ##########################################################################... Penais , visto que não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade... O art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal prescreve a rejeição da denúncia quando inexistir justa causa para o início do processo penal, isto é, quando não houver fundamentos sólidos para a

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Ingresso irregular de estrangeiro. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Pedido de refúgio indeferido... Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/10/2023, DJe 3/11/2023

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO – CONCURSO PÚBLICO Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento... De igual modo, o cargo de agente socioeducativo (nível médio) desenvolve atividade de prevenção e educação, nos termos do ECA , ao passo que o de polícia penal, atividade repressiva de natureza policial... Na espécie, os cargos de motorista penitenciário (nível médio) e policial penal (nível superior) não possuem requisitos semelhantes para o provimento nem atividades equivalentes, sendo inviável que sejam

aprovação da Súmula 664 pelo STJ tem um impacto significativo na eficiência do sistema judiciário, ao esclarecer interpretações divergentes e reduzir recursos, resultando em uma tramitação mais rápida dos processos... O princípio da consunção O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é um conceito jurídico utilizado no direito penal... Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário, nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante, destacando a inviabilidade

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal... DESTAQUE: Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a... aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei