Prisão Preventiva.art. 312, Cpp. Revogação em Notícias

312 do CPP HC: execução provisória e tribunal do júri HC: execução provisória e art. 319 do CPP HC: execução provisória e prisão preventiva 2ª Turma Transação penal e perda de objeto de habeas corpus... 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1)... A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).” HC 175405/PR , rel. orig. Min

312 , do CPP... 312 , do CPP... único do artigo 312 , do CPP

atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga (art. 366 do CPP ). Art. 366... Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... A edição nº 32 destacou 15 teses sobre o tema da Prisão Preventiva... lei penal. 2) As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3) A substituição da prisão preventiva

artigo 312 do Código de Processo Penal... O habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado contra a decisão, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberaba/MG, que negou a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva... Segundo o desembargador federal, o art. 318 do Código de Processo Penal permite ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos

: “Art. 312... Para eles, estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, em especial pelo risco à ordem pública, diante do fundado receio de persistência ou renovação de atividades ilícitas. (1) CPC : “Art. 937... No mérito, a Turma entendeu que as instâncias de origem não demonstraram, de maneira concreta e firme, o cumprimento dos requisitos para a manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 16 DA LEI 10.826 /03. VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... No dia 09 de junho de 2016, requereu se a revogação da prisão preventiva decretada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... II – DO DIREITO: Da falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar: Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos

quando obedecidos os elementos do art. 312 do Código de Processo Penal... Para o MPF, a decretação da prisão preventiva dos investigados é necessária para garantir a ordem pública, com vistas a cessação da prática delitiva... Segundo o magistrado, mesmo a eventual primariedade e os bons antecedentes, além de residência física e ocupação lícita, isoladamente considerados não servem como fundamento para afastar a prisão preventiva

quando obedecidos os elementos do art. 312 do Código de Processo Penal... Para o MPF, a decretação da prisão preventiva dos investigados é necessária para garantir a ordem pública, com vistas a cessação da prática delitiva... Segundo o magistrado, mesmo a eventual primariedade e os bons antecedentes, além de residência física e ocupação lícita, isoladamente considerados não servem como fundamento para afastar a prisão preventiva

Luiz Claudio Bonassini da Silva, citou o art. 312 , do Código de Processo Penal , e lembrou que o decreto de prisão preventiva é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403 /2011, que somente se... A defesa alegou que o réu sofre constrangimento ilegal por parte do juízo de primeiro grau, por ter sido mantido preso preventivamente, e pediu a revogação do mandado de prisão... Ademais, no momento da prisão o paciente confessou a prática do delito, fornecendo detalhes de seu modus operandi, além de afirmar que vendia entorpecentes para arcar com suas despesas domésticas”