Cpp, Art. 312 e 313 em Notícias

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável... ART. 313 , I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1... incisos I e II , do Código de Processo Penal . 3

O art. 313 , III , do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP , será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar... III do Código de Processo Penal... Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundado receio de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a imposição da segregação cautelar, nos casos do art. 313

313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2... ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão

ARTS. 312 DO CPP . RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... § 2º , CPP )... e 315 do CPP ). 2

Em não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a revogação da constrição cautelar é medida que se impõe. ( TJMG... Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seus artigos 312 e 313... O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º , LVII , da Constituição da Republica , não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do

A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não preencheu os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal

§ 2º , CPP )... e 315 do CPP ). 2... com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313

POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313 , todos do CPP , CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de X, devidamente qualificado, em PRISÃO PREVENTIVA... I , desde que preenchidos os requisitos contidos nos artigos 282 e 312 do CPP... Destarte, inicialmente, deve-se observar que apenas cabe a decretação da prisão preventiva nas hipóteses do art. 313 do CPP que disciplina:"Art. 313

313 e 315 do Código de Processo Penal . 2... A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312

§ 2º , CPP )... e 315 do CPP ). 2... com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313