Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.65/67). É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial... Primeiramente, ressalto que este Juízo detém apenas competência censório administrativo disciplinar... Para a interposição de eventual recurso, regularize o autor a representação processual de fls. 13, visto que a procuração data de 27 de fevereiro de 2008

pela própria inscrição antecedente... Por força do princípio da continuidade, uma inscrição (lato sensu) subsequente só transfere um direito se o direito por transferir efetivamente estiver compreendido, objetiva e subjetivamente, na inscrição... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.88/89). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls.44). É o relatório. Decido. Com razão o Oficial e o Ministério Público. L.B., casada sob o regime da separação obrigatória de bens com N... Eventual favorecimento ou intenção maliciosa foge dos estreitos limites do procedimento administrativo, merecendo dilação probatória acurada, que só poderá se dar na esfera jurisdicional, sob o crivo do... Ruy Camilo: “A ausência de requisitos essenciais constitui-se em matéria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto

Pois bem, suponha-se que, independentemente de tudo o que foi apontado, o indeferimento seja definitivo... Este apoio é fruto do inconformismo da sociedade brasileira com um sistema judicial que, sujeito a dezenas de recursos, é um dos mais ineficientes do mundo... Do ponto de vista civil o ato administrativo também pode gerar consequências

Pois bem, suponha-se que, independentemente de tudo o que foi apontado, o indeferimento seja definitivo... Este apoio é fruto do inconformismo da sociedade brasileira com um sistema judicial que, sujeito a dezenas de recursos, é um dos mais ineficientes do mundo... Do ponto de vista civil o ato administrativo também pode gerar consequências

pela própria inscrição antecedente... O caso, todavia, é de emenda da petição inicial e, no descumprimento dessa imposição, de seu indeferimento... Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, nego provimento ao recurso”

Tema 3: Processo Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso Palestrante: Adilson Mikuska - Fiscal de Tributos Estaduais Horário: das 15h30 às 17h Processo Administrativo Tributário do Estado de... instrução processual: citação quanto à matéria fática e da fundamentação legal; 2 - Do pedido Recursal de Revisão de Ofício (artigo 1.035, § 5º do Novo Regulamento do ICMS); 3 - Do pedido Recursal de Recurso... do e-Process; 5 - Do CNAE, segundo as atividades econômicas do contribuinte; 6 - Da análise; 7 - Dos principais motivos de indeferimentos; 8 - do Laudo de Vistoria

pela própria inscrição antecedente... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e remessa do feito às vias ordinárias (78/80). É o relatório. DECIDO. Com razão a suscitada... Por força do princípio da continuidade, uma inscrição (lato sensu) subsequente só transfere um direito se o direito por transferir efetivamente estiver compreendido, objetiva e subjetivamente, na inscrição

A Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 91/92) pelo não provimento do recurso... O Ministério Público opinou (fls. 69/71) pelo indeferimento do presente pedido de providências, propondo o seu arquivamento. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir... Josué Modesto Passos (fls. 69), julgou prejudicada a presente duvida inversa, de acordo com o art. 221 da Lei nº 6.015 , de 1973, que infere sobre a imprescindibilidade para a inscrição pretendida dos

Como não conseguiu resolver a situação com um recurso administrativo, o candidato ajuizou a ação em novembro de 2012. Ele fez as provas com a autorização de um mandado de segurança e foi aprovado... A Fundep e a Unimed apresentaram recurso... A Fundep defendeu que o indeferimento da inscrição não era ilegal, porque o edital exigia prova dos três anos de experiência até o dia 23 de fevereiro de 2013, e o diploma do médico tinha data de 13 de