Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

Como o recurso tinha como objeto exclusivo a discussão acerca da ausência de condenação da autora/apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, às verbas sucumbenciais (custos para se ajuizar uma ação... Ao julgar os pedidos de Apelação nº 0712325-03.2016.8.01.0001 , movida pelo Estado do Acre, e também pela mulher, o relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que “inexiste vício de legalidade... Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram, à unanimidade, desconstituir a sentença de 1º Grau e julgar improcedente o pedido de uma mulher que desejava receber

do benefício da gratuidade de Justiça... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... Data do acolhimento A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016

do benefício da gratuidade de Justiça... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... Data do acolhimento A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016

do benefício da gratuidade de Justiça... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... Data do acolhimento A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016

do benefício da gratuidade de Justiça... Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060 /50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo... Data do acolhimento A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, pode ser feito por petição durante o curso do processo, desde que até a fase de recursos... Nesse sentido, foram extintos os incidentes processuais de impugnação ao valor da causa, exceção de incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, que devem ser alegados como preliminares... No novo modelo, se a decisão não puder ser recorrida imediatamente por Agravo de Instrumento, só poderá ser questionada por ocasião da Apelação, que, dessa forma, passa a ser recurso contra sentença e

Com este fundamento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu não conhecer de apelação interposta por um advogado que não comprovou o recolhimento da custas nem pedido de... de arcar com o preparo deste, sob pena de ferir o objetivo da gratuidade da justiça”, expressou no voto... Como o preparo recursal é condição essencial para a admissibilidade da Apelação no segundo grau, o colegiado entendeu que a inércia do procurador levou à deserção do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007

Não há trânsito em julgado; assim, as partes ainda podem interpor recurso (s) de apelação (ões) ao TJRS. (Proc. nº 001/1.14.0171144-9)... Apelação provida em parte. Decisão unânime. ( Apelação Cível Nº 70036940377 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)... Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido liminar (fls. 34/35), a autora apresentou emenda à inicial (fls. 38/39). Os réus foram citados (fls. 41v/42) e contestaram (fls. 45/51 e 59/63)

Sob pena de não ser conhecido, o recurso de apelação deverá trazer nas suas razões recursais o pedido de reforma ou decretação de nulidade... de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... A petição interpondo o recurso de apelação deverá conter os nomes e a qualificação das partes, entretanto, caso não haja tal qualificação não poderá isso ser elemento de não conhecimento do recurso interposto

Condenou ainda o réu em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, pela parte ré, deferindo-lhe a gratuidade de justiça. 3 Apelação do réu, pugnando pela reforma in totum... Recurso provido para esse fim... APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70051435659 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013) (TJ-RS - AC: 70051435659 RS , Relator: Sandra