Súmula. Irretroatividade em Notícias

majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade... extrafiscal - no caso, para incentivar as exportações - afasta a incidência da Súmula 584 do STF... A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração

majoração de alíquota de 6% para 18% se reflete na base de cálculo do IR de pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano de 1989, e assim ofende aos princípios da irretroatividade... extrafiscal – no caso, para incentivar as exportações – afasta a incidência da Súmula 584 do STF... A súmula afirma que, para fins de cálculo do IR, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro da declaração

1990 a majoração da alíquota de imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas, no percentual de 18%, consoante disposto no inciso I, do artigo 1º , da Lei 7.988 /99", em conformidade com a Súmula... exportações incentivadas, com base no artigo 1º , inciso I , da Lei 7.988 /89, em fatos ocorridos no mesmo ano da publicação da referida lei, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 4 Relator: ministro presidente Proponente: Defensor Público Geral da União O Defensor Público-Geral da União apresenta proposta de edição de súmula vinculante com o... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para a edição da súmula vinculante... exportações incentivadas, com base no artigo 1º , inciso I , da Lei 7.988 /89, em fatos ocorridos no mesmo ano da publicação da referida lei, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade

Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo a análise crítica da Súmula 584/STF à luz do fato gerador do Imposto de Renda e dos princípios da irretroatividade e anterioridade (artigo 150 , III... Ocorre que a questão que se põe a respeito da higidez da Súmula 584 é outra... O próprio Supremo tem explicitado a necessidade de maior ponderação em torno da referida Súmula

Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando da Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis. A Turma de julgadores acompanhou o voto, confirmando a decisão de 1º Grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3... Por fim, destacou a desembargadora que a edição de súmulas tem por objetivo pacificar a jurisprudência, expressando a inteligência e a adequada aplicação dos princípios e regras legais já existentes

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

majoração da alíquota de imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas, no percentual de 18%, consoante disposto no inciso I, do artigo 1º , da Lei nº 7.988 /99", em conformidade com a Súmula... exportações incentivadas, com base no artigo 1º , inciso I , da Lei 7.988 /89, em fatos ocorridos no mesmo ano da publicação da referida lei, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica