Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Alinhando-se à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal vem entendendo que, dada a carga decisória da pronúncia e sob pena de indevida inversão da ordem de relevância das fases... Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... Isso porque, se houver dúvida sobre a preponderância de provas, deve ser aplicado o 'in dubio pro reo' e não o 'in dubio pro societate', cuja aplicação não tem qualquer amparo constitucional ou legal

Aplicação... Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo... DESTAQUE: O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado

Aplicação... Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo... DESTAQUE O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado

A propósito, a Terceira Turma, em precedente de Relatoria do e. Min... Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... Assim, é irrelevante a informação de que o servidor teve cessado seu vínculo com a Administração antes do pedido de aposentadoria, sob pena de violação, a um só tempo, o art. 5º , XXXVI , da CF e 3º da

REsp 2.021.711-RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023... Dessa forma, sua natureza jurídica ora se assemelha a seguro previdenciário adicional, ora a investimento ou aplicação financeira... utilidade pública está radicada, no plano infraconstitucional, no Decreto-Lei n. 3.365 /1941, cuja normatividade estabelece incumbir ao expropriante, após expedição do ato declaratório e superada a fase

Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas a quatro dos réus. 11... Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA- BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1

No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 7/3/2023... Judiciários - CEJ (Conselho da Justiça Federal - CNJ) e do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: Jornada CEJ/CJF, Enunciado 137: "Se o recurso do qual se originou a decisão embargada comportou a aplicação

No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 7/3/2023... coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial, quando não raras vezes ela está inserida em um cenário de dependência emocional e/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se vale a pena

Aplicação da teoria da aparência... TERCEIRA TURMA REsp 2.017.759-MS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de obrigação de fazer... a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase

Aplicação da teoria da aparência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 406 TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.017.759-MS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 3/3/2023