Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

O ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA Não é de hoje que venho falando sobre o assunto, da cobrança indevida do ICMS nas faturas de energia elétrica... elétrica também possui este direito... Em uma linguagem mais clara o que esta sendo questionado como ilegalidade não é a cobrança do ICMS sobre o consumo da energia e sim a forma como é calculado o imposto

Fonte: economia.estadão.com.br Veja também: >> Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Atualizado 2019 >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >>> Revisão de... Confira abaixo as cinco principais reclamações dos clientes: Oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda ou publicidade enganosa: 6.240 (9,7%) Cobrança indevida ou abusiva: 5.943 (9,2%) Cobrança por... Como último recurso, o cliente pode ainda entrar com uma ação no Juizado Especial Cível no tribunal de justiça de seu Estado. Para causas de até vinte salários mínimos, não é preciso ter advogado

Para mais informações, acesse o site: www.defensoria.ce.def.br Fonte: O Povo Veja também: >> Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Atualizado 2019 >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do... Todas aquelas pessoas que tem destacada a cobrança do ICMS na sua conta de energia têm direito a restituição, sejam pessoas físicas ou jurídicas... Os governos que estão realizando a cobrança desses impostos também podem não reconhecer o direito e continuem cobrando, o que demanda uma ação individual

É necessário entrar com uma Ação no Judiciário pleiteando ver declarada a ilegalidade dessa cobrança indevida de ICMS na conta de luz... Fonte: Jus.com.br Veja também: >> Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Atualizado 2019 >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >>Cálculo trabalhista simplificado... A Constituição Federal ao tratar a energia elétrica como uma mercadoria não autorizou a incidência do ICMS sobre elementos estranhos ao preço da mercadoria (energia elétrica) em si

(Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ✅ Curso sobre o EFD Reinf, obrigação acessória criada pela Receita... Na ação, a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa confiscatória, por ultrapassar o valor do tributo devido... Por isso, pediu a suspensão da cobrança até o recálculo dos valores. Ao julgar o caso, o juiz Andre Alcantara deu razão ao contribuinte, limitando a taxa de juros à taxa Selic

de energia elétrica ➡️ Guia Carro Livre de Imposto - Este guia orienta as pessoas com deficiência sobre o direito de comprar carros com isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA... O entendimento da turma é inédito no âmbito do STJ e foi fixado de forma unânime em ação civil pública... “Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não

Há um nível alto de reclamações e de ações judiciais contra a empresa. Atualmente, não existe controle sobre a prestação e a cobrança dos serviços... Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização:"Mas estes valores estão sendo contingenciados pelo Governo Federal... São cobranças indevidas e injustificadas, num serviço considerado essencial para a população", afirmou

(Por Jomar Martins / Fonte: Conjur) 📰 Leia também: ➡️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ➡️ B anco de Petições - 20 mil modelos de petições... Ação indenizatória O autor conta que os fatos se deram entre maio e agosto de 2012, quando ele atuava na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha... Assim, ele determinou que os advogados declarassem, nos processos trabalhistas que resultassem em acordo, que a cobrança de honorários contratuais seria de 15% sobre o valor acordado – a tabela da OAB

de Energia Elétrica - Atualizado 2019... Com o propósito de evitar que um número muito elevado de trabalhadores ingressasse com ações requerendo a correção das suas contas vinculadas ao FGTS, o Governo Federal optou por se antecipar e pagar os... >>Kit do advogado: teoria e prática advocacia cível >> Revisão de juros bancários: teoria e prática >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >> Restituição de ICMS na Fatura

(Fonte: STJ) 📰 Leia também: ➡️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ➡️ Banco de Petições + 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas... A Segunda Seção autorizou a tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos recursos relacionados à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos... À época, o colegiado concluiu que as decisões de suspensão nacional de processos proferidas pelo STF não se aplicariam a ações que estivessem em fase de execução de sentença